Ação do senador Rodrigo Rolllemberg

Projeto garante transporte gratuito de bicicletas em ônibus interestaduais e internacionais

 Foi aprovado dia 06/03 em caráter terminativo o projeto de lei 113/2011, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que garante aos passageiros de ônibus interestaduais e internacionais o transporte de bicicletas gratuitamente.

 Atualmente, a legislação deixa a critério de cada empresa de ônibus transportá-las ou não, podendo cobrar por isso. O projeto de lei prevê que a bicicleta deve pesar no máximo 30 quilos e ter volume máximo de 350 decímetros cúbicos. Apenas se ocupar volume maior, poderá ser cobrado adicional por quilo excedente. 

 Para o senador Rollemberg, os passageiros precisam ter a garantia de que poderão viajar com suas bicicletas de forma gratuita. “Além de dar segurança aos ciclistas, o projeto incentiva o uso de bicicletas”, afirma Rollemberg. A lei também prevê que não poderá mais ser exigida apresentação das notas fiscais como condição de embarque das bicicletas nos ônibus.

 Como o PLS 113/2011 foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado, segue diretamente para a Câmara dos Deputados.

Ação do deputado Joe Valle

Joe Valle lamenta baixo índice de aprendizado de matemática no DF

Autor da Lei de Responsabilidade Educacional no DF, o deputado distrital Joe Valle (PSB) lamenta o baixo índice de aprendizado adequado em matemática ao final do ensino médio. O Distrito Federal apresentou 18,1 pontos percentuais abaixo da meta e o desempenho menos pior foi do Amazonas, que atingiu 3,5 pontos percentuais da meta.

O levantamento realizado pelo movimento Todos pela Educação aponta que apenas 10,3% dos jovens brasileiros sabem matemática adequada ao ensino médio e 29,2 % dos estudantes conhecem a Língua Portuguesa de acordo com o período de estudo.

Para o deputado, Brasília saiu na frente ao aprovar a lei distrital que promove a responsabilidade educacional e a melhoria da qualidade da educação, mas é preciso que a norma saia do papel a fim de que os índices educacionais sejam fiscalizados e assim, avaliar se as metas de ensino estão sendo cumpridas.

“Existe a lei, há trabalho e a gestão da educação não está sendo eficiente. Gestão eficiente, responsabilidade e transparência são fatores que podem revolucionar a educação. A regra, além de dar mais transparência às ações do poder público, poderá aumentar a eficiência da gestão pública, com efeitos na qualidade do ensino no DF”, explica o deputado.

Sancionada no ano passado, a lei determina a divulgação na página eletrônica do Governo do Distrito Federal, em tempo real, de dados e indicadores educacionais pelo Poder Público. Os indicadores sociodemográficos, oferta escolar, indicadores de eficiência e rendimento, dados de infraestrutura da rede de ensino e financiamento também deverão constar na página do GDF.

A lei também tem como objetivo contribuir para a diminuição da evasão escolar, melhoria da qualidade do ensino, qualificação do corpo docente, investimentos em manutenção da infraestrutura da rede pública de ensino e, também, possibilitará uma ampla avaliação dos impactos das políticas educacionais na melhoria da qualidade dos indicadores educacionais. “A lei serve como instrumento de preparação do governo e da sociedade para elaboração do Plano Nacional de Educação, atualmente em discussão no âmbito federal”, afirma o deputado.

Ação do deputado Aylton Gomes

Óculos 3D devem ser obrigatoriamente higienizados
　
Os óculos usados para exibição de filmes em terceira dimensão – 3D devem ser obrigatoriamente higienizados, conforme estabelece a lei 5.047, de autoria do deputado Aylton Gomes, sancionada em 25 de fevereiro.
　
Segundo a lei, após a higienização conforme os padrões exigidos pelo fabricante e demais normas existentes, os óculos devem ser embalados individualmente em plástico estéril com fechamento a vácuo. Além disso, fica estabelecido que a devolução do objeto após a sessão cinematográfica isenta o espectador de cobrança de qualquer taxa extra pela sua utilização.
　
Para o deputado Aylton Gomes, a lei traz mais segurança aos espectadores. "A esterilização dos óculos aumentam a higiene e ajudam a prevenir contaminações, já que esses objetos podem funcionar como veículos de transmissão de doenças,". A norma não se aplica a óculos descartáveis e o seu descumprimento sujeita o infrator às sanções previstas na Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Ação do deputado Dr. Michel

Valorização do empregado doméstico

O Distrito Federal tem hoje cerca de 85 mil empregados domésticos. Para valorizar esses profissionais que trabalham cuidando de nossas casas e famílias, o deputado Dr. Michel apresentou projeto de lei que cria no Calendário Oficial do DF, o Dia Distrital dos Empregados Domésticos, a ser comemorado em 27 de abril.

De acordo com dados do Sindicado dos Empregados Domésticos do DF, embora seja regulamentada desde 1972, apenas 15% dos profissionais têm a carteira de trabalho assinada, com uma renda média mensal que gira em torno de pouco mais de um salário mínimo (R$ 678,00), para 8 horas de serviço diário, de segunda a sexta-feira, com direito a alimentação, transporte, férias, 13º salário e previdência social.

Apesar dos benefícios garantidos pela carteira assinada, os domésticos têm preferido trabalhar sem vínculo empregatício e com um rendimento mensal mais atrativo, já que uma diária no DF chega a custar até R$ 90,00. As mulheres ainda são maioria entre os secretários do lar, somando 85% de mão-de-obra feminina.

Para o deputado Dr. Michel, passou da hora de reconhecer a importância dos trabalhadores domésticos. "A instituição deste dia comemorativo no Calendário Oficial do DF é apenas uma das formas de valorizar a categoria", acrescentou o parlamentar.

Governo retira LUOS e PPCUB da Câmara

Diante da nova formatação política das comissões temáticas da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o governador Agnelo Queiroz decidiu retirar da pauta legislativa o projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).

Os dois projetos são essenciais para a organização urbanística e o Governo do Distrito Federal prefere não submetê-los ao clima de insegurança gerado na CLDF. Tanto a LUOS quanto o PPCUB continuarão sendo discutidos com a sociedade.

Distritais elegem presidentes das comissões permanentes

Os deputados distritais elegeram na tarde desta terça-feira (5), na sessãoa ordinária, os presidentes e vice-presidentes das dez comissões permanentes da Câmara Legislativa. Os parlamentares foram escolhidos por unanimidade dentre os cinco membros de cada comissão, com exceção da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) em que não houve acordo e a presidência foi definida no voto. Cristiano Araújo (PTB) recebeu três votos, um a mais que Cláudio Abrantes.

Confira a lista dos presidentes e vice-presidentes das comissões permanentes da Casa:

Constituição e Justiça - presidente: Chico Leite (PT); vice-presidente: Robério Negreiros (PMDB)

Economia, Orçamento e Finanças - presidente: Roney Nemer (PMDB); vice-presidente: Dr. Michel (PEN)

Comissão de Assuntos Sociais - presidente: Celina Leão (PSD); vice-presidente: Olair Francisco (PTdoB)

Defesa do Consumidor - presidente: Chico Vigilante (PT); vice-presidente: Washington Mesquita (PSD)

Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar - presidente: Dr. Michel (PEN); vice-presidente: Olair Francisco (PTdoB)

Educação, Saúde e Cultura - presidente: Liliane Roriz (PSD); vice-presidente: deputado Evandro Garla (PRB)

Comissão de Segurança - presidente: Raad Massouh (PPL); vice-presidente: Chico Vigilante (PT)

Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo:

Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - presidente: Robério Negreiros (PMDB), vice-presidente: Patrício (PT)

Fiscalização, Governança, Transparência e Controle Social - presidente: Joe Valle (PSB); vice-presidente: Wellington Luis (PPL)

Assuntos Fundiários - presidente Cristiano Araújo, vice-presidente Wellington Luis (PPL)
 

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