Senado inicia discussão para reforma da Lei de Execução Penal

 A Lei de Execução Penal, que define o cumprimento da pena e os meios de reintegração do detento à sociedade, é mais uma que vai ser reformada pelo Congresso Nacional. Durante dois meses uma comissão de sete juristas, instalada hoje (4) no Senado, vai trabalhar na elaboração de um anteprojeto para aperfeiçoar a norma.

Para o coordenador do grupo, o ministro Sidnei Beneti do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um dos desafios é dinamizar o sistema de aplicação da Lei de Execução Penal dentro dos tribunais, dando agilidade à justiça e garantindo os direitos dos condenados e sentenciados.
O ministro ressaltou que a lei em vigor “cria uma burocratização na execução penal”. “Há varas de execução penal com mais de 100 [processos] de maneira que isso gera alguns outros problemas, entre eles, a impessoalização do tratamento do caso.”
O ministro destacou a necessidade de o Brasil estudar novas formas de penas alternativas, que sejam efetivamente cumpridas. Ele citou, como exemplo, a prestação de serviços à comunidade. “Algumas [penas alternativas] duram muito tempo e obrigar alguém a cumprir algo por muito tempo é difícil e acaba se desgastando”, observou.
Beneti criticou a realização de mutirões carcerários no Brasil, cujo intuito é inspecionar as prisões do país e analisar processos de presos condenados para revisão da pena. “É preciso que o sistema ande naturalmente sem necessitar de mutirões carcerários. A necessidade de mutirão não pode se institucionalizar.”

Agência Brasil

Depoimento de Feliciano no STF sobre processo por estelionato será a portas fechadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o depoimento do deputado federal Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) vai prestar amanhã (5) no Tribunal. De acordo com a assessoria do órgão, Feliciano falará a portas fechadas, como é praxe nesse tipo de depoimento sobre a ação penal em que é réu por suspeita de estelionato. Estarão presentes o advogado do parlamentar, o procurador do Ministério Público responsável pelas investigações e o juiz auxiliar responsável por tomar o depoimento. O relator do processo é o ministro Ricardo  Lewandowski.

Segundo denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Feliciano firmou contrato para participar de um show evangélico no Rio Grande do Sul em 2008, mas não compareceu. Ele é acusado de inventar um acidente no Rio de Janeiro para justificar a ausência no evento, para o qual recebeu cachê de R$ 13,3 mil, passagens e hospedagem.
A denúncia foi oferecida em 2009, antes de Feliciano ser eleito deputado federal. O caso foi para o Supremo em 2011, quando ele passou a ter prerrogativa de foro. Segundo a defesa do pastor, o valor foi ressarcido aos promotores do evento.

Agência Brasil

OMS: vírus que só infectava aves sofre mutação e pode contaminar humanos

A Organização Mundial da Saúde (OMS) informou hoje (3) que o vírus H7N9, que até então só afetava aves, sofreu mutações para uma forma capaz de infectar as pessoas. "Foi detectada uma mutação do vírus que permite a infecção em mamíferos", disse o porta-voz da OMS, Gregory Hartl. "Aparentemente a mutação facilita a infecção em humanos."
De acordo com a agência da ONU, há sete casos confirmados de pessoas infectadas pelo vírus H7N9. As autoridades chinesas elevaram o número para nove, e relataram três mortes. No entanto, Hartl disse que "não há qualquer prova" de contágio entre pessoas. Segundo ele, uma das probabilidades é que a infecção “seja ambiental”. O porta-voz considerou de "moderada a alta" a possibilidade de novas infecções de humanos.
Autoridades sanitárias não conseguiram estabelecer qualquer relação epidemiológica entre os infectados associando os casos às áreas geográficas. Há estudos sobre dois casos de pessoas que mantiveram contatos com aves e dois com porcos. A possibilidade de os suínos serem a fonte de contágio não foi confirmada.

Agência Brasil

Governador Agnelo recebe empresários do SIA hoje

 Nesta quarta-feira (3), o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos Autorizados do Distrito Federal (SINCODIV/DF), em parceria com a Associação das Empresas do Setor de Indústria, Abastecimento, Transportes, Cargas e Inflamáveis do Distrito Federal (AESIATI), promoverá uma reunião com Agnelo Queiroz, governador do Distrito Federal. Cerca de 60 empresários convidados – todos com empresas instaladas nos Setores - estarão presentes no evento, que será realizado na residência oficial do Governador, em Águas Claras.
Além do chefe de Poder Executivo do Distrito Federal, o administrador da Região Administrativa XXIX (RA XXIX), que compreende o Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), Setor de Inflamáveis e o Setor de Cargas e Transportes, participará do encontro.
Para se ter ideia da importância do setor, atualmente, a região responde por 56% da arrecadação de ICMS do Distrito Federal, compreendendo mais de 2.500 estabelecimentos comerciais, sem contar os cinco mil escritórios de atividades diversas.
A reunião visa buscar soluções para os problemas enfrentados no dia a dia na região, já que cerca de 300 mil pessoas circulam, todos os dias, pela Região Administrativa. Entre os principais temas a serem discutidos, estão a insuficiência no transporte coletivo; engarrafamentos constantes; faltas de estacionamento; e iluminação pública insuficiente.
“Sabemos da impossibilidade de atender, de imediato, todas as necessidades da região. Mas gostaríamos de contar com a ajuda do governo, já que este setor é de extrema importância para nossa economia”, explica Hélio Aveiro, vice-presidente do SINCODIV/DF e presidente da AESIATI.

Lei no Distrito Federal proíbe cobrança extra para aluno com síndrome

Um lei publicada , terça-feira(26), proíbe escolas do Distrito Federal (DF) de cobrarem valores adicionais para estudantes que tenham alguma síndrome, como autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento e síndrome de Down. A norma restringe qualquer sobretaxa na matrícula ou na mensalidade dos alunos. O Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinepe) informou que irá avaliar a norma.

Segundo o texto da lei, o objetivo é “garantir o ingresso ou permanência do estudante em instituições de ensino” e que “as instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para tal, com vistas a atender todas as necessidades do aluno especial, sem que isso implique gastos extras para o aluno especial”.
A lei vai ao encontro da Política Nacional de Educação Especial, lançada pelo Ministério da Educação em 2008, que prevê que escolas públicas e privadas garantam o acesso e a permanência de estudantes com deficiências físicas ou síndromes e que cabe aos sistemas de ensino disponibilizar instrutor, tradutor/intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais, para surdos) e guia intérprete, bem como de monitor ou cuidador dos alunos com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras, que exijam auxílio constante no cotidiano escolar.
De acordo com o advogado do Sinepe, Henrique de Mello Franco, a discussão está em torno de quem deve pagar pelo custo extra. No caso das escolas públicas, o governo arca com os gastos, mas nas particulares, não cabe à instituição repassar a despesa aos demais estudantes. “Se o consumidor tem necessidade individual e exige tratamento individual, deve pagar por esse extra”.

Agência Brasil

STF diz que obrigatoriedade de vagas para deficientes em concurso está garantida na Constituição

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu hoje (1º) que a obrigatoriedade de reserva de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física obedece ao Inciso 8, do Artigo 37 da Constituição Federal. Em despacho, a ministra explicou alguns pontos de sua decisão, proferida em dezembro do ano passado, pela obrigatoriedade de reserva de vagas a pessoas com deficiência nos concursos para escrivão, perito criminal e delegado da Polícia Federal.

De acordo com a ministra, a alegação de que nenhuma das atribuições relativas a esses cargos pode ser exercida por pessoas com necessidades especiais é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Ela argumenta que não se pode admitir que qualquer tipo de deficiência impede o exercício das funções de escrivão, perito ou delegado.
Apesar de admitir o direito de reserva de vagas às pessoas com deficiência física no concurso da Polícia Federal, a ministra reconhece que os cargos não podem ser desempenhados por pessoas com limitação física ou psicológica que não tenham condições plenas para desempenhar as funções para as quais se candidatarem.
“A depender da natureza e da intensidade da limitação apresentada pelo pretenso candidato, poderá  haver prejuízo ou comprometimento das atividades a serem desempenhadas, próprias do cargo, o que impede que ele possa ser admitido ou aprovado na seleção pública”. A ministra diz que existe a possibilidade de os candidatos com deficiências que os torne incapacitados para atividades policiais típicas dos cargos sejam excluídos do concurso público.
Cármem Lúcia explica que os motivos dessa exclusão devem estar pautados pelos princípios do concurso público, da legalidade, da igualdade e da impessoalidade, para assegurar a eficácia da prestação do serviço público.  Segundo a ministra, a Constituição determina a possibilidade de o candidato com deficiência física ter acesso aos cargos públicos, cujo desempenho não fique comprometido pela limitação do candidato e o objetivo da regra é impedir a discriminação, mas também não é admissível que alguém que não tenha condições de exercer as funções de determinado cargo seja admitido ou aprovado em concurso em detrimento do interesse público.

Agência Brasil

Programa pretende evitar erros de medicação e cirúrgicos nos hospitais

O Programa Nacional de Segurança do Paciente, lançado pelo Ministério da Saúde, determina a obrigatoriedade da implantação de núcleos de Segurança do Paciente em todos os hospitais, públicos ou particulares. O objetivo é diminuir "eventos adversos" em pacientes internados, como quedas, medicação incorreta e erros em procedimentos cirúrgicos. O ministério divulgou estudo apontando que 7,6% dos pacientes nos hospitais passam por esses incidentes e 66% deles são evitáveis.

 

Agência Brasil