Brasiliense pode ter ‘Ingresso Legal’

Depois do jogo Flamengo X Santos no Estádio Nacional Mané Garrincha, com arrecadação de quase R$ 7 milhões e ingressos de até 400 reais, bem acima da média nacional, a deputada Celina Leão (PSD) apresentou o projeto de lei denominado “Ingresso Legal”, que proíbe práticas contra a ordem econômica e a economia popular reprimindo o aumento demasiado nos lucros da comercialização de ingressos nas competições esportivas e eventos culturais no Distrito Federal.

De acordo com o PL o valor a ser cobrado pelos ingressos não poderá ultrapassar 15% do valor da média nacional, que tomará por base os eventos similares ocorridos em diferentes regiões do país. Quando não for possível apurar a média nacional o valor estipulado deverá ser justificado mediante apresentação de planilha técnica e de custos. Para Celina Leão os preços exorbitantes levaram a população, disposta a conhecer a nova arena e assistir ao jogo, a fazer das “tripas coração” para adentrar ao novo estádio.

O PL foi protocolado nesta terça-feira e passa a tramitar nas comissões. Aprovado, prevê punições para o descumprimento do estabelecido. São multas que variam de  50 a 500 vezes o valor do maior ingresso, de acordo com cada competição ou evento e, ainda nos casos de reincidência, a proibição de realização de outras competições ou eventos no DF pelo prazo de um ano. “O projeto preza pela transparência, um preço justo quando cria um parâmetro para a cobrança dos ingressos e um retorno financeiro aos cofres públicos”, conclui a deputada.

DF é primeira unidade da Federação a receber aparelhos de revista em presídios

A visitação aos quase 12 mil presos do sistema prisional será, a partir de agora, mais segura e humanizada no Distrito Federal com a instalação de oito scanners de corpo, entregues hoje pelo GDF em parceria com o governo federal.

"Brasília é a primeira unidade da Federação a ter esse scanner de corpo. Nossos investimentos vão continuar para que nosso sistema continue sendo referência em todo o país, seja no rigor, na capacidade e na eficiência", destacou o governador Agnelo Queiroz.

Adquiridos por R$3,152 milhões - R$394 mil cada um -, os aparelhos possuem alta tecnologia e proporcionam a visualização das camadas da pele e cavidades do corpo humano sem que os visitantes tirem a roupa, procedimento esse considerado necessário, mas constrangedor.

A compra dos equipamentos foi possível com base em convênio entre o GDF e o governo federal e coloca o DF em uma situação privilegiada ao ser a primeira unidade Federação a ter esse tipo de tecnologia.

"Esses equipamentos são inovações em um sistema que utiliza a revista de forma invasiva. Vamos dignificar a situação das pessoas que vêm visitar os presos", explicou o diretor de políticas penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Luiz Vieira.

O Complexo Penitenciário da Papuda receberá quatro scanners no total, e os demais serão enviados para outros pontos do DF: o Centro de Internamento e Reeducação, o Centro de Detenção Provisória, o Centro de Progressão Penitenciária e o Presídio Feminino.

Os scanners parecem elevadores onde as pessoas ficam por um minuto, sem a necessidade de tirar peças de roupas ou sapatos e ter contato físico com os técnicos penitenciários.

A expectativa é que os aparelhos beneficiem 3,5 mil familiares ou parentes de detentos.

Os equipamentos têm garantia de dois anos contra qualquer tipo de defeito, e, segundo o contrato, a empresa fabricante, Nuctech Company Ltda., atenderá as unidades prisionais em até duas horas em caso de falhas ou problemas técnicos, ou em até 72 horas se for necessário fazer reparos ou manutenção.

VIJ alerta sobre ingresso de adolescentes no jogo entre Santos e Flamengo neste domingo

 Vara da Infância e da Juventude (VIJ) informa que está autorizado o ingresso de adolescentes maiores de 14 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis no jogo entre Santos e Flamengo marcado para domingo, dia 26 de maio, no Estádio Nacional Mané Garrincha. Os menores de 14 anos deverão estar obrigatoriamente acompanhados dos pais ou responsável legal.
O supervisor de Apuração e Proteção da VIJ, Marcos Barbosa, orienta os pais e responsáveis que forem ao jogo acompanhados dos filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda a ficarem atentos ao seu dever de cautela, permanecendo ao lado dos menores e não apenas no seu campo de visão. “Essa atitude é importante para que a criança ou o adolescente seja protegido em tempo hábil em caso de uma eventual necessidade”, pondera.
A Vara da Infância e da Juventude estará presente no jogo com um grupo de 20 comissários de proteção e o ônibus da unidade móvel de atendimento, que estará do lado de fora do estádio, na altura da Torre de TV. A VIJ realizará um trabalho preventivo e de orientação, a fim de garantir a proteção das crianças e adolescentes presentes no evento.

MPDFT expede recomendação sobre alvarás/licenças de funcionamento

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), expediu recomendações ao governador do Distrito Federal, à Coordenadoria das Cidades, à Agefis e a outros órgãos da Administração Pública sobre a emissão de alvarás/licenças de funcionamento. 

A medida tem por finalidade o cumprimento de decisões proferidas pelo TJDFT em Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas pelo MPDFT contra dispositivos das Leis nº 4.457/2009 e 4.611/2011, salientando a necessidade de observância da legislação urbanística e ambiental e dos critérios relativos à regularidade da edificação, segurança sanitária, proteção contra incêndio e pânico e preservação de Brasília como Patrimônio Histórico e Cultural da Humanidade. 

A impossibilidade de concessão de licenças de funcionamento para edificações desprovidas de habite-se ou de licenças eventuais, fora das hipóteses previstas em lei, também foi objeto da Recomendação, assim como o indispensável controle dos prazos de validade dos laudos técnicos exigidos em relação às atividades consideradas de risco. 

Por fim, foi enfatizada a necessidade de disponibilização de informações sobre a expedição, revogação ou anulação de alvarás/licenças de funcionamento pela Internet, a fim de que a população auxilie o Estado na fiscalização de atividades nocivas, perigosas ou irregulares, de modo a fomentar a cultura da legalidade no que concerne à exploração de atividades econômicas ou sem fins lucrativos.

Encerram hoje inscrições para Escola Técnica

Encerram hoje as inscrições para concorrer às mais de 1,5 mil vagas, destinadas a alunos de nível médio, para cursos técnicos gratuitos no Centro de Educação Profissional da Escola Técnica de Brasília (ETB).

"O GDF está investindo na educação profissional e oferecendo mais possibilidades para os jovens ingressarem no mercado de trabalho", destacou a coordenadora de Educação Profissional da Secretaria de Educação, Valéria Cristina.

Depois da inscrição, os estudantes farão uma prova no dia 23 de junho, entre 9.00 e 12.00, de caráter classificatório.

As vagas, disponíveis nos turnos matutino, vespertino e noturno, são distribuídas em cursos de informática (315), eletrotécnica (210), eletrônica (210) e telecomunicações (210), todos com aulas presenciais.

Os alunos podem, ainda, escolher dois cursos a distância – informática e telecomunicações – com 300 vagas cada um.

Os resultados estarão disponíveis no dia seguinte ao teste, no site da ETB: www.etb.com.br.

Todos os cursos técnicos são gratuitos e estão disponíveis para quem cursa ou se formou no ensino médio, assim como para alunos do 3º segmento da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Eliana pede adiamento do prazo de adesão ao Recupera-DF

 Contribuintes em débito com o GDF podem ganhar mais tempo para aderir ao Recupera-DF. Devido ao movimento grevista dos técnicos fazendários, que tem causado enormes filas nas agências de atendimento da Secretaria de Fazenda, a deputada Eliana Pedrosa (PSD) protocolou Projeto de Lei para adiar o prazo final para adesão ao programa para 30 de junho. Originalmente, este prazo vence em 30 de maio.

De acordo com a parlamentar, muitos contribuintes não estão conseguindo atendimento e, por isso, a necessidade do novo prazo. “A greve é legítima, mas o cidadão não pode pagar pela falta de atendimento. É justo adiar por um mês o prazo de adesão ao programa. E o GDF não perde nada com isso”, defendeu Eliana.

O Recupera-DF prevê descontos de até 100% nas multas e juros de tributos devidos até 31 de dezembro de 2011. No entanto, ele não beneficia todos os segmentos do setor produtivo. Débitos decorrentes do Simples Nacional não podem ser pagos por meio do programa. Nesta situação, encontram-se hoje aproximadamente 55 mil empresas.

O PL precisa tramitar e ser aprovado na Câmara Legislativa até o fim deste mês. Depois, segue para sanção do governador.

TRT cassa liminar e terceirização em condomínios continua proibida

Na última sexta-feira 17, o desembargador Alexandre Neri, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, cassou a liminar concedida a 15 condomínios do Distrito Federal, no dia 23 de abril, para suspender as cláusulas convencionais de trabalho do Sindicondomínio/DF e do Seicon/DF, que tratam das atividades-fim nos prédios residenciais do DF. Com a decisão do desembargador, a contratação de mão de obra para serviços de asseio, conservação e segurança em condomínios continua sendo considerada atividade fim e deve ser realizada diretamente nos condomínios residenciais, não podendo ser terceirizada.
Segundo decisão do relator do processo, os autores não tinham legitimidade para pleitear o que queriam, em virtude dos condomínios terem requerido a anulação das cláusulas da CCTs, com efeito para todos os condomínios do Distrito Federal, que compreende um universo com mais de 10.000 condomínios residenciais.“Ao verificar a documentação do Sindicondomínio/DF e do Seicon/DF, o TRT identificou esse defeito insanável na ação anulatória contra as entidades sindicais. Com a liminar cassada, esses condomínios não têm qualquer direito de deixar de cumprir as convenções porque a decisão judicial foi revogada, e em ato contínuo, o desembargador extinguiu o processo, em virtude de defeitos insanáveis na petição inicial”, explica o assessor jurídico do Sindicato dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal (Sindicondomínio/DF), Dr. Delzio de Oliveira Júnior.
Somente os condomínios residenciais possuem em sua convenção coletiva de trabalho as cláusulas que tratam sobre regulação de atividade-fim e atividade meio de condomínio. O Ministério Público do Trabalho, nas oportunidades em que teve para se pronunciar através de seus procuradores, reforçou que existe total legalidade na atuação dos sindicatos laboral e patronal. “Estes estão preenchendo uma lacuna que a lei deixou para o tomador de serviço”, ressalta Dr. Delzio.
Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), existem no Brasil mais de 100 mil ações em andamento contra diversas entidades jurídicas, seja condomínio, empresa ou governo, que tem como fundamento originário a terceirização de mão de obra. Casos em que as empresas terceirizadoras de mão de obra não pagaram seus empregados e os tomadores de serviço, dentre eles os condomínios, acabam responsáveis, subsidiariamente, por tudo aquilo que não foi pago.  “A fim de evitar que isso continue acontecendo, os sindicatos patronal e laboral positivaram em convenção as cláusulas que estavam sendo atacadas por um pequeno número de condomínios. Às vezes, a comodidade do síndico pode acarretar em prejuízo para os moradores”, explica Dr. Delzio.
Para o presidente do Sindicondomínio/DF, José Geraldo Pimentel, a nova resolução do TRT é extremamente positiva tanto para a classe patronal quanto para a laboral. “Infelizmente, as empresas prestadoras de serviços não estão respeitando, principalmente, os contratos firmados com os empregados, bem como o próprio contrato com os condomínios, pois é comum ver na justiça ações que acabam colocando estes como responsáveis pelo pagamento das obrigações que estas empresas deveriam ter assumido frente ao desenvolvimento do negócio proposto”, explica.