Plano de saúde pode arcar com cirurgias consideradas estéticas

José Wellington Omena Ferreira*   É comum os planos de saúde negarem a liberação de procedimentos médicos e cirúrgicos de seus beneficiários, fundado em infinitos argumentos. Entretanto, a melhor opção é sempre tentar fazer com que o convênio cubra os procedimentos administrativamente. Em alguns casos, porém, a única saída é buscar o Poder Judiciário para que obrigue o plano de saúde a liberar o tratamento almejado pelo consumidor.  Mesmo com o advento do Código de Defesa do Consumidor, os planos de saúde não se sentiram coagidos, continuando a ter atitudes desleais que comprometam o regular cumprimento do contrato.  Em outubro passado, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um plano de saúde a pagar indenização por danos materiais e morais a uma beneficiária, ante a recusa na autorização de cirurgia plástica reparadora.  No aludido caso, a autora foi submetida à cirurgia bariátrica (redução de estômago), tendo perdido 49 Kg de massa corpórea, ocasionando quadro de flacidez severa nas mamas e abdômen, sendo necessário procedimento cirúrgico para sua retirada. Todavia, como é de costume, o plano de saúde negou a liberação da referida cirurgia, tendo a beneficiaria que arcar com pagamento do procedimento cirúrgico. O plano de saúde negou o tratamento sob a alegação de que a cirurgia bariátrica seria um tratamento meramente estético e que não estava obrigada contratualmente a cobrir tratamento estético.  Não obstante, o TJDFT decidiu que, embora houvesse cláusula proibitiva do procedimento cirúrgico pleiteado, seria ela nula porque contraria à natureza do negócio jurídico celebrado com o plano de saúde, pois se trata de procedimento imprescindível para o sucesso do tratamento da beneficiária e o seu completo restabelecimento físico e emocional.  E mais, que se para o tratamento de obesidade foi realizada cirurgia bariátrica, as cirurgias posteriores que visam debelar os problemas decorrentes de acentuada perda de massa corpórea: como a retirada do excesso de pele, inclusive com uso de prótese mamária, dentre outros procedimentos diagnosticados pelos médicos assistentes, não podem ser consideradas meramente estéticas, haja vista serem necessárias à regularização de funções corporais essenciais da paciente, imprescindíveis à recuperação de sua saúde e integrantes do tratamento de obesidade coberto pelo plano contratado.  Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a gastroplastia (cirurgia bariátrica), indicada como tratamento para obesidade mórbida, está longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor. Revela-se cirurgia essencial à sobrevida do segurado que sofre de outras enfermidades decorrentes da obesidade em grau severo. Entendendo que por essa razão é ilegal a recusa do plano de saúde em cobrir as despesas da intervenção cirúrgica.  Nestes casos, a Justiça continua sendo a única opção para defender os consumidores prejudicados pelas operadoras de planos de saúde. Devendo o consumidor recorrer ao judiciário requerendo a liberação do tratamento almejado e coberto pelo plano de saúde.  Verificando que há verossimilhança das alegações, tais como o risco de vida ao consumidor, cobertura do material prevista em contrato, bem como o perigo na demora, o Judiciário pode atender liminarmente ao pleito do consumidor.  Assim, ao conceder a liberação do tratamento liminarmente, o Judiciário determina, de forma rápida e imediata, que o plano de saúde seja obrigado a liberar o procedimento, inclusive sob pena de incidir multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial.  A busca pelo judiciário não se limita aos procedimentos de urgência, os tratamentos rotineiros e não emergenciais, também são passiveis de discussão no judiciário. O problema é que nesses casos há uma demora na decisão judicial, haja vista a natureza não emergencial do procedimento negado.  Desta forma, o consumidor deve ficar atendo aos seus direitos, considerando que o Código de Defesa do Consumidor estabelece limites às cláusulas contratuais que asseguram a proteção de seus interesses. Devendo ficar claro que contrato de plano de saúde não deve ser analisado genericamente, devendo ser interpretado com as ponderações ditadas pelas nuanças do caso concreto. * José Wellington Omena Ferreira é advogado e sócio do escritório Veloso de Melo Advogados

Justiça suspende exigência de teste de personalidade para vigilante exercer a profissão

A Justiça suspendeu nesta quinta-feira (07/11) a exigência de definição das características de personalidade do vigilante no exame de aptidão psicológica para o exercício da profissão. A medida foi determinada por meio de liminar concedida pela juíza Federal Substituta da 17ª Vara do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (Distrito Federal), Maria Cândida Carvalho Monteiro De Almeida e tem validade até que sejam definidas as características de personalidade do vigilante ou o perfil profissiográfico a ser levado em conta pelos psicólogos para que ele esteja apto a trabalhar em segurança privada.

A liminar foi pedida por meio de um mandado de segurança impetrado pela Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), da qual o Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Distrito Federal (Sindesp/DF) faz parte. Desde o dia 30 de outubro deste ano, deveriam estar vigorando novas normas previstas no Estatuto do Desarmamento, da qual o teste faz parte. No entanto, não houve a regulamentação obrigatória para que as regras sejam obedecidas ou aplicadas.

Segundo o presidente do Sindesp/DF, Irenaldo Lima, as empresas não são contra o teste psicológico, mas querem que as regras definidas no Estatuto do Desarmamento entrem em vigor apenas quando existirem os critérios previstos em lei a serem fixados pela Divisão Nacional de Armas e a Coordenação Geral de Segurança Privada da Polícia Federal. “Os testes são essenciais e qualificam os trabalhadores, mas que não podem ser feitos sem critérios claros”, salienta. Associado à Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), o Sindesp/DF conta com 29 associados, que geram em torno de 22 mil empregos diretos no Distrito Federal.

Pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), as empresas deverão apresentar documentação comprovando o preenchimento dos requisitos para a utilização de armas pelos seus empregados. A lei exige a comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo. As empresas alegam que  o regulamento incompleto pode gerar devoluções nos laudos pelos órgãos da Polícia Federal nos estados. E, nesse caso, haveria descontinuidade da prestação de serviços, pois nos contratos assinados com bancos, órgãos públicos e organizações privadas, existe a obrigação de prestarem os serviços de segurança armada.

A decisão da juíza Maria Cândida Carvalho Monteiro De Almeida vale para todo o país.

PPCUB é debatido na Câmara Legislativa nesta quarta-feira

A Câmara Legislativa realiza audiência pública nesta quarta-feira (6), às 19h, no auditório da Casa, para debater o projeto que altera o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB (PLC nº 78/2013). Elaborada pelo Executivo, a proposta vai orientar a população e o poder público com diretrizes de uso e ocupação e ações para o resguardo dos princípios fundamentais do plano urbanístico da capital do Brasil, cuja poligonal tombada compreende Plano Piloto, Candangolândia, Cruzeiro e Sudoeste/Áreas Octogonais.

A realização de audiências públicas sobre o tema é uma exigência da lei que instituiu o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT (Lei Complementar nº 803/2009). Além do debate de hoje, estão previstos outros dois eventos para discutir o projeto com a população, ainda este mês. A expectativa é de que a proposta seja apreciada pelo plenário da CLDF até o final deste ano.

A audiência é uma iniciativa conjunta das comissões de Assuntos Fundiários (CAF); de Constituição e Justiça (CCJ), de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Meio Ambiente.

Feira Permanente de Sobradinho II é reinaugurada

Foram inauguradas ontem as obras da primeira etapa de reforma da Feira Permanente de Sobradinho II, que ganhou 94 bancas em alvenaria e praça de alimentação com palco para apresentações artísticas, entre outras melhorias.

"É uma conquista importante dos nossos feirantes e também dos moradores, pois a feira é um ponto comercial importante e sua reforma era uma reivindicação histórica", destacou o governador Agnelo Queiroz durante entrega do espaço reformado.

Toda a grade externa da feira foi recuperada e pintada, assim como a sede da administração do local. Já as partes hidráulica e elétrica foram totalmente refeitas e o teto ganhou uma grade para evitar a passagem de pássaros, em um investimento total de R$922 mil.

"Tanto a população quanto os profissionais que trabalhavam (no local) não aguentavam mais as condições precárias em que a feira se encontrava. O nosso governo está dando dignidade aos feirantes e conforto aos usuários", enfatizou o administrador regional de Sobradinho, Salomão Vasconcelos.

Nesta primeira etapa da reforma, 94 dos 168 feirantes do local receberam os boxes reformados e o restante deve ter seus pontos de comércio restaurados em uma segunda etapa.

"Sobradinho II tem poucas opões de lazer e, por isso, a feira sempre foi o point, com shows aos domingos. Imagina agora, reformada!", lembrou a presidente da Associação dos Feirantes, Marilene Maria Batista.

OUTRAS UNIDADES - No Distrito Federal, existem 74 feiras permanentes e shoppings populares, totalizando 40 mil feirantes, segundo cálculos do governo.

Em setembro, o governador assinou ordem de serviço para reforma de 13 delas, sendo que os reparos já começaram nas feiras de Santa Maria, Gama (Feira do Setor Norte e Shopping Popular), Planaltina (feiras de Hortifruti, de Confecções e de Utilidades) e Ceilândia (feiras do Produtor, da Guariroba e do Setor O).

Em breve, serão iniciadas as reformas das unidades de Taguatinga (Feira da M Norte e Shopping Popular), do Núcleo Bandeirante (Feira Permanente), e de Brazlândia (Feira Central).

Criança brasileira é a segunda maior consumidora de cosméticos. Mas atenção: uso requer cuidados

 Brasileiro é vaidoso e isso não é novidade. O que ninguém imaginava é que as crianças brasileiras se destacariam tanto mundialmente neste cenário. Segundo dados da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), o país é o segundo colocado no ranking mundial de consumo de cosméticos pelo público infantil.

De olho neste nicho de mercado, as empresas se adequam cada vez mais para disponibilizar produtos voltados para este público, ávido por novidades. “A pele infantil é completamente diferente da pele adulta. Isto ocorre porque na infância não há a produção dos hormônios sexuais. Em contrapartida, as crianças em crescimento tem alta produção do hormônio do crescimento, o que favorece não só o ganho de estatura, mas que também confere à pele das crianças alta capacidade de regeneração”, explica Leandra Sá, farmacêutica da Farmacotécnica.

Entretanto, a especialista explica que a pele das crianças é mais sensível, porque os níveis de hidratação, oleosidade e pH, que influenciam a presença do manto hidrolipídico, são diferentes dos adultos. “A pele é mais fina e, além dos fatores inerentes à própria pele, a criança em desenvolvimento está também amadurecendo o seu sistema imunológico até determinada idade”, conta Leandra, explicando que o sistema imunológico imaturo favorece duas situações: ainda não tem a capacidade de defesa completa e pode ocorrer sensibilização mais facilmente.

A farmacêutica alerta ainda para alguns cuidados na hora de escolher o cosmético para a criança. “Quando manipulamos formulações destinadas a crianças, trabalhamos com fórmulas personalizadas de acordo com as características de cada criança – que obrigatoriamente precisa ter passado pela avaliação de um médico”, conta. “Além da intenção do tratamento, na Farmacotécnica, temos o cuidado de seguir as orientações disponíveis na legislação quanto ao ingrediente de cada veículo (cremes, géis, soluções, etc)”, contextualiza.

Mais do que isso, a Farmacotécnica se empenha em ir além do que a legislação exige e trabalha disponibilizando para a classe médica a possibilidade de utilização de loções, cremes e xampus dentro de um conceito de hipoalergenicidade e redução do potencial irritante. “Manipular produtos para o cuidado da pele infantil é um grande aliado do prescritor, pois podemos retirar das fórmulas substâncias como corantes, essências, conservantes e outras que são comuns aos produtos disponíveis para venda livre. A personalização minimiza todos os riscos possíveis”, afirma Leandra Sá.

Os cosméticos indicados para as crianças dependem mais da idade. Ainda assim, a farmacêutica garante que quando se trata de criança, “menos é mais”. “Tente restringir ao necessário o shampoo, condicionador e sabonete líquido. Cremes preventivos para assaduras, dentifrícios sem flúor para a higienização das gengivas e dentes são indicados, como também hidratação e fotoproteção, dando preferência à fotoprotetores sem filtros químicos, quando a criança estiver maior. Fixador, sprays e gel capilar também podem ser usados, desde que acima de três anos de idade e sob supervisão de um adulto”, orienta.

“E na hora de escolher o perfume, procurar opções sem álcool, com essências hipoalergênicas de acordo com a legislação vigente”, finaliza.

Operação prende chineses e recolhe 15 mil óculos falsificados

O Comitê de Combate à Pirataria do DF apreendeu nesta sexta-feira (18) aproximadamente 15 mil óculos de marcas famosas falsificados na Feira dos Importados de Brasília, localizada no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). Doze donos e funcionários acabaram presos. Sete deles são chineses.

“Nosso objetivo, a partir da operação de hoje, é reforçar as apreensões de outros produtos falsificados na Feira do SIA. Isso porque conseguimos coibir desde o final do ano passado a oferta de mídias piratas no centro comercial”, conta o diretor operacional da Secretaria da Ordem Pública e Social (Seops), Ricardo Soares.

O flagrante ocorreu por volta das 11h20 com a participação de 50 servidores, entre agentes da Seops, policiais da Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DCPim) e da Polícia Militar.

As 16 bancas que comercializavam os óculos encontram-se no bloco D do centro comercial e passaram por investigação de duas semanas.

Os presos seguiram à sede da DCPim, onde prestaram depoimento e, em seguida, assinaram termo circunstanciado conforme a Lei 9.279/96, que é específica para a contrafação de marcas. A pena varia entre um e três de prisão ou multa.

A DCPim deve, ainda, encaminhar à Polícia Federal as cópias das ocorrências com a relação dos chineses presos durante a operação.

“Com a documentação, a Polícia Federal poderá verificar a situação deles no país e até mesmo impedir a renovação de permanência no território nacional”, explica o delegado-chefe da DCPim, Luiz Henrique Sampaio.

Parte das mercadorias recolhidas será enviada ao Instituto de Criminalística (IC) para perícia que vai comprovar a falsificação.

Depois, elas seguem com as demais para o depósito da Central de Guarda de Objetos de Crime (Cegoc), onde aguardam autorização para serem destruídas.

LEGISLAÇÃO - A operação foi possível porque uma entidade que representa as empresas prejudicadas entrou com a representação das marcas na DCPim há alguns meses.

De acordo com a Lei nº 9.7279/96, a empresa que possui a patente do produto deve fazer a representação da marca nos órgãos públicos competentes para, então, reprimir o crime.


ESTATÍSTICAS – Esta foi a segunda maior operação que resultou no recolhimento de óculos falsificados no SIA. A maior ocorreu em abril, quando foram apreendidos 30 mil óculos e presos 19 feirantes.


Só este ano, a Seops e a DCPim contabilizam um total de 20 operações deflagradas na Feira dos Importados do SIA com quase 200 mil produtos apreendidos. A maioria, 125 mil, são mídias piratas. As ações resultaram, ainda, na prisão de 92 feirantes.

Restrição de horário de funcionamento de bares se reflete em baixos índices de homicídio

A restrição de horário de funcionamento de bares e congêneres nas Regiões em várias cidades Distrito Federal reflete diretamente na redução de mortes violentas, muitas vezes motivadas pela mistura entre álcool e bebida. As administrações regionais que apertaram o cerco contra o funcionamento dos estabelecimentos conquistaram vitórias importantes contra a criminalidade, como é o caso do Varjão do Torto, que registrou apenas dois homicídios nos últimos dois anos.


"Sabemos que boa parte das mortes violentas registradas no DF tem ligação com álcool e drogas e muitas vezes os desentendimentos que ocorrem dentro de bares acabam resultando em morte, principalmente nas regiões administrativas mais afastadas como Planaltina e Santa Maria", explicou o secretário de segurança Sandro Avelar.


 Mesmo na cidade mais populosa do DF, onde existem centenas de estabelecimentos comerciais, Ceilândia sofreu redução no número de homicídios. De acordo com dados da Secretaria de Segurança, nos primeiros nove meses deste ano, houve redução de 4,2%, quando foram registrados 114 casos neste ano, contra 119 no mesmo período do ano passado.

 A Administração Regional da  cidade implementou restringiu o horário de funcionamento de quiosques,  traillers e similares até meia-noite, todos os dias da semana, por meio da Ordem de Serviço Nº 38 de 03 de janeiro de 2013.

Já o Varjão implementou a diminuição da faixa horária dos estabelecimentos comerciais onde há consumo de bebidas alcoólicas, em fevereiro deste ano. Naquele mês, um assassinato interrompeu um ano e quatro meses de paz naquela região, conquistado por meio da luta de conselhos comunitários  aliados à atuação eficaz das policias civil e militar.  As investigações apontaram que a vítima com antecedentes criminais residia há menos de um mês e os autores também não eram moradores do Varjão indicando acerto de contas.

 A Ordem de Serviço Nº 5, de 22 de fevereiro de 2013 estabelece que casas de shows, bares, traillers, quiosques e similares devem encerrar de segunda a quinta-feira, suas atividades às 23h; nos domingos e feriados à meia-noite; nas sexta-feiras, sábados e vésperas de feriado, encerramento à 1h da manhã em estabelecimentos situados em área comercial. Àqueles localizados nas áreas residenciais e rurais, precisam terminar as atividades às 22h, todos os dias da semana. Infelizmente, em junho registrou-se mais um assassinato. Mas trata-se de um caso isolado fruto da briga entre moradores de rua usuários de crack na Ponte do Varjão.

O Cruzeiro não registrou nenhum homicídio nos primeiros nove meses deste ano. Em 2012, apenas um caso de homicídio foi registrado em julho. Lá a restrição de horário de funcionamento de bares e congêneres foi estabelecida pela Ordem de Serviço nº11 de 04 de março de 2008.

Funcionamento de bares no DF- O funcionamento dos bares e congêneres do DF passaram a ter  novas regras de acordo com o  Decreto nº 34.076, de 21 de dezembro de 2012, do governador Agnelo Queiroz, integrando o Plano Ação pela Vida. Desde então,  o funcionamento é coordenado, em 11 áreas integradas, constituídas pelas 31 regiões administrativas. As alterações são fruto de estudos realizados pela SSP/DF, Casa Civil e outras cinco secretarias de Estado, além da Agência de Fiscalização (Agefis).

De acordo com o Decreto, o funcionamento dos estabelecimentos considera a classificação do tipo de comércio, a localização, (comercial, residencial ou mista), o perfil das ocorrências policiais de cada RA, entre outras.