ADUnB encaminha abaixo-assinado " Não à PEC 37"

A diretoria da Associação dos Docentes da Universidade de Brasília(ADUnB ) propôs um abaixo-assinado pela rejeição da PEC 37, pois entende que a aprovação dessa proposta de Emenda Constitucional abre um marco jurídico danoso à nossa nação.

A coleta de assinaturas na Universidade de Brasília (UnB)será realizada nos seguintes locais: ICC Norte e Sul, Faculdade de Direito, Faculdade de Ciências da Saúde, Faculdade de Tecnologia, Instituto de Biologia, Biblioteca, Reitoria, Faculdade UnB Gama, Faculdade UnB Ceilândia e Faculdade UnB Planaltina, e é aberta a toda comunidade.

 "Pedimos aos colegas que se mobilizem neste importante momento da nossa nação, ajudando a divulgar o nosso abaixo-assinado e contribuindo com sugestões de outras ações a serem tomadas pela ADUnB",esclarece Rafael Morgado, presidente da ADUnB.

Caso algum interessado queira recolher assinaturas,  visitar o site da ADUnB e reproduzir o abaixo-assinado. Após coletar as assinaturas recolher à secretaria da ADUnB as folhas preenchidas (http://www.adunb.org.br/)

 

Não à violência

A diretoria da ADUnB repudia veementemente a ação de grupos minoritários radicais infiltrados nas mobilizações realizadas por o todo país, cujo único objetivo é promover a violência. "Apoiamos a manifestação pacífica e a causa popular por mais educação, menos corrupção, mais saúde e melhoria no sistema de transporte público, dentre outros", enfatiza Rafael.

Quem são os manifestantes que pararam as grandes cidades do país

Quinta-feira à noite na cidade de São Paulo. Bares, restaurantes e casas noturnas costumam fazer de alguns bairros paulistanos referências mundiais de entretenimento noturno, numa prova de que a capital paulista não dorme. Quando o paulistano não trabalha, está se divertindo. Tal organismo pulsante de luz e vida tem uma medula, a Avenida Paulista. Às 22 horas da última quinta-feira, dia 13, o mais conhecido cordão de asfalto da cidade estava silencioso, tomado por uma fina névoa de gás lacrimogêneo. Como no início do século passado, cavalos percorriam a via pública em galope desabalado. Talvez como sinal dos tempos, os animais eram comandados por integrantes do Regimento de Cavalaria 9 de Julho da Polícia Militar. Junto dos batalhões de choque, da Força Tática e da Rota, a cavalaria expulsava quem tentasse passar pela avenida. A Paulista se transformara numa zona militarizada. A PM reafirmava sua autoridade, após um violento confronto com militantes do Movimento Passe Livre (MPL), que fazia seu quarto protesto contra o aumento da passagem de ônibus na cidade neste mês.

Os manifestantes, jovens em sua maioria, haviam chegado à Paulista por volta das 21 horas em três grupos – pelas ruas Augusta, Haddock Lobo e Bela Cintra. Vinham do centro de São Paulo, empunhando cartazes contra a elevação de R$ 3 para R$ 3,20 nas tarifas de transporte público. Como se comemorassem a conquista de campeonato de seu time do coração, cena comum para o local, entoavam ataques ao prefeito Fernando Haddad (PT), ele mesmo um militante estudantil em seus tempos de aluno de Direito na Universidade de São Paulo, nos anos 1980: “Dança, Haddad, dança aqui até o chão; aqui é o povo unido contra o aumento do busão”. Motoristas e pedestres assustados tentavam correr dos manifestantes. Carros pegavam a contramão na movimentada avenida, em sinal de pânico. Dois dias antes, outro protesto deixara um rastro de destruição, com estações de metrô e pontos de ônibus depredados – além de agências bancárias.  

Pouco antes do protesto de quinta-feira, a Polícia Militar de São Paulo, subordinada ao governador Geraldo Alckmin (PSDB), decidira que, em hipótese alguma, permitiria que o protesto chegasse mais uma vez à Paulista. “Eles (manifestantes) tinham concordado com esse entendimento”, disse Alckmin ao explicar a ação violenta de policiais para interromper o protesto. Se concordaram, mudaram de opinião. A presença na Paulista foi claramente definida por integrantes do movimento como um objetivo a atingir. Alckmin tomou a decisão de ser duro na repressão em comum acordo com Haddad e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, numa rara união entre autoridades tucanas e petistas. Juntos, eles também decidiram não recuar em relação ao novo preço da tarifa de transporte, implantado no último dia 2 e válido para ônibus, metrô e trens da capital. A inusitada parceria dos adversários políticos é um sinal da surpreendente força adquirida pelos protestos e seus organizadores, o Movimento Passe Livre. 

Criado em 2005, por jovens num acampamento do Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, o MPL se diz independente de partidos políticos – mas se escora em alguns. Organiza-se por meio de redes sociais na internet, e alguns de seus membros defendem princípios anarquistas. Dizem lutar por transporte público gratuito e de qualidade para a população. Uma das principais bandeiras é a migração do sistema de transporte “privado” para um sistema gerido diretamente pelo Estado, com a garantia de acesso universal a qualquer cidadão, por meio do “passe livre” – o fim de cobrança de tarifa.
O apelo das autoridades para que suas reivindicações sejam apresentadas de modo pacífico, pelos canais democráticos tradicionais, não surtiu efeito até agora. O ativismo do MPL envolve ação direta, na rua. “A única maneira é parar o trânsito”, diz a estudante de letras da Universidade de São Paulo (USP) Raquel Alves, de 20 anos, militante do MPL. “Infelizmente, o vandalismo e a violência são necessários, para que apareça na mídia. Se saíssemos em avenidas gritando musiquinha, ninguém prestaria atenção.”
O MPL se inspira nos movimentos de jovens que nos últimos anos tomaram espaços públicos no Oriente Médio, na Europa e nos Estados Unidos. A ampla maioria dos militantes já nasceu num regime democrático, portanto não precisa lutar pela democracia, como os militantes da Primavera Árabe. Assemelham-se mais aos americanos do Occupy Wall Street ou aos envolvidos nos tumultos que marcaram capitais europeias, como Londres ou Madri em 2011. Todos protestam em meio ao que chamam de “crise do capitalismo”.
O antropólogo anarquista David Graeber, um ex-professor da Universidade Yale que se transformou em guru dessa juventude, afirma que o Occupy Wall Street se caracterizava pela recusa de lideranças tradicionais. Por oposição a partidos políticos ou organizações hierarquizadas – chamadas, no jargão dos ativistas, de “verticais” –, ele postulava um movimento sem hierarquia – “horizontal”. O protesto começou num pequeno parque no distrito financeiro de Manhattan e chegou a mobilizar milhares de pessoas que, inicialmente, culpavam o sistema financeiro pela crise econômica. Protestos eram marcados pela internet. Decisões eram tomadas em assembleias. Havia liberais e todo tipo de esquerdista. Analistas viram no Occupy Wall Street uma espécie de ressurgimento de ideais anárquicos, tanto na forma de organização como na rejeição às instituições. Embora seja diferente na forma, o MPL guarda semelhanças, na atitude, com essa nova linhagem de ativistas do século XXI. “Os jovens não estão apáticos como em décadas anteriores”, diz Gabriel Medina, coordenador de Juventude da prefeitura de São Paulo. Ex-coordenador da Juventude do PT, até há pouco tempo próximo ao MPL.
O aumento das passagens em São Paulo e no Rio de Janeiro deveria ter acontecido no início do ano. Foi adiado seis meses, para atender a um pedido da presidente Dilma Rousseff, preocupada com a alta dos preços. Quando veio, ficou abaixo da inflação. Desde o aumento da tarifa de 2011, a inflação foi de 15,5%, o que justificaria um aumento maior que os 6,7% de São Paulo. Desde 2003, a inflação acumula alta de 81,7% – ante 88,2% de aumento da tarifa em São Paulo e 182,5% no salário mínimo.
Os números não sensibilizaram o MPL, cuja cartilha de protestos mistura técnicas das recentes ocupações no exterior a preceitos clássicos de guerrilha urbana. Entre os manifestantes presos pela PM na última semana, alguns portavam coquetéis molotovs e até facas. “Fechar as ruas com fogueiras e barricadas não fomos nós que inventamos”, disse a ÉPOCA o manifestante Marcelo (nome fictício). “Somos de um grupo de anarquistas e punks e pegamos carona para protestar contra tudo o que está aí”, afirmou mais tarde, logo após depredar um ônibus.
A passeata de quinta-feira partiu do Theatro Municipal, no centro histórico paulistano. A organização estava sob a liderança de Mayara Longo Vivian, de 21 anos, uma estudante de geografia da USP. Ela usava três celulares ao mesmo tempo para definir os rumos do protesto. ÉPOCA testemunhou Mayara receber uma notícia: o grupo decidira seguir até o Parque do Ibirapuera, em vez de encerrar o protesto no local definido com a PM: a Praça Roosevelt. “Nós (o MPL) somos cerca de 15 pessoas. Não temos controle de tudo. Como estava pacífico, percebemos que daria para ir até lá (Ibirapuera)”, disse Mayara, um dia depois do protesto. Não deu. Após uma frustrada tentativa de negociação com a PM, a tropa de choque lançou bombas de efeito moral e gás lacrimongêneo. Os confrontos que se seguiram deixaram dezenas de feridos, entre eles jornalistas, atingidos por bombas e balas de borracha lançadas por policiais.
Os integrantes do MPL negam ter líderes. Planejar os protestos e falar com a imprensa são funções restritas a um pequeno grupo, que não revela onde se reúne. “É mais presencialmente do que pela internet”, diz Mayara. As decisões centrais são repassadas aos demais e divulgadas por meio de redes sociais na internet. Apesar de se dizer apartidários, vários de seus adeptos do MPL defendem ideias revolucionárias e de esquerda. Na última manifestação, havia dezenas de representantes de partidos políticos, como PCO, PSTU ou PSOL.
Na quinta-feira, ações semelhantes tomaram os centros do Rio de Janeiro e de Porto Alegre. No Rio, o elo com o MPL é feito por meio da central sindical Conlutas, ligada ao PSTU (Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado). Ela patrocina greves e tem dado dor de cabeça a petistas, tucanos e peemedebistas. O PSTU ajudou a convocar o protesto no centro do Rio, que tomou a avenida Rio Branco. Os manifestantes gritavam slogans contra o governador Sérgio Cabral e o prefeito Eduardo Paes, do PMDB. O governador Alckmin diz não acreditar na independência do MPL. “É uma minoria, que faz trabalho político.”
Até a semana passada, o Palácio do Planalto pouco sabia sobre o MPL. A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) não antecipara à Presidência da República que poderiam ocorrer novas manifestações, muito menos com tamanho grau de virulência. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou que a Polícia Federal acompanhasse o caso. A presidente Dilma preferiu ficar distante. O MPL promete mais barulho. Se suas ações não forem motivadas apenas pelo aumento das passagens de ônibus, ela talvez tenha de rever sua decisão.

Revista Época

Somos todos corruptos?

A palavra corrupção vem do verbo em latim corrumpere, que significa decompor, estragar, inclusive na filosofia aristotélica. Sua acepção, no entanto, é bem mais abrangente, envolvendo todas as espécies de ‘malfeitos’. Embora, seja óbvio que a corrupção esteja institucionalizada em todos os países e povos, ainda sim, para muitos, o lobby acontece apenas no cenário político. Casos como, mensalão, esquema PC Farias, Máfia do orçamento, isso sem falar da compra de voto e nepotismo, entre outras fraudes cometidas pelos nossos governantes.

Mas, será que os atos ilícitos são apenas dos nossos políticos? Pesquisa recente do Instituto Vox Populi e a Universidade Federal de Minas Gerais revela que 23% dos entrevistados disseram que dar dinheiro a um guarda de trânsito para evitar multa não pode ser considerado como ato corruptível. Além disso, para 29% sonegar imposto não é uma falha de caráter. Já, 22% dos consultados acreditam que pessoas pobres devem aceitar ajuda de políticos em troca do voto.

Sabe-se que a corrupção está presente até mesmo nas pequenas atitudes do cotidiano. São coisas que fazemos, muitas vezes, sem ter a exata noção do que são. Entre os dez atos ilícitos mais comuns estão: não dar nota fiscal e sonegar o Imposto de Renda; tentar o suborno para evitar multas; falsificar carteirinha de estudante; dar e aceitar o troco errado; roubar o sinal da TV a cabo; furar filas; comprar produtos falsificados; no trabalho, bater o ponto pelo colega; e falsificar assinatura.  

Isso prova que infelizmente, a inclinação para ser corrupto ou corruptor está no DNA humano, acionada pelo egoísmo ou pelo desejo ilimitado, ou seja, está presente em todos os setores em que o homem atua. É, portanto, inerente à natureza humana. Na verdade, as pessoas nascem com propensão para a fraude, a qual se manifesta de acordo com as circunstâncias.

Um estudo que fizemos, ao longo de 50 anos, publicado no livro Corrupção: O 5º Poder, relacionamos mais de 100 espécies de corrupção ou malfeitos, entre os quais, apropriação indébita; grampos ou escutas de telefones sem autorização judicial; bancos que cobram tarifas indevidas ou exorbitantes; e cientistas que falsificam resultados de suas pesquisas.

Diante desses e de outros fatos que ocorrem em toda a sociedade humana, quem de nós já não fez algo de corrupto? Seríamos, em última análise, todos corruptos? Se pararmos para pensar, concluiremos que sim. Não queremos com isso agredir ninguém. Apenas, já que estamos num jogo da verdade, ver o assunto com toda a frieza e sem embustes. Para todos os efeitos, estamos numa reunião em que os participantes não podem usar máscaras ou mentir.

Tenho a impressão, que diante desse cenário, que nos mostra os mais diferentes atos ilícitos, a corrupção, por ser inerente à natureza humana, poderia ser considerada o “Primeiro Poder”.  Porém, em respeito à hierarquia dos poderes constituídos: Executivo, Legislativo e Judiciário, o poder da imprensa exibe-se como o 4° poder. Logo a corrupção é o 5° poder.

Por mais paradoxal e absurdo que possa ser, o poder da corrupção é invencível, em virtude de ser alimentado em suas entranhas pelo egoísmo da natureza humana. Portanto, por mais que a Justiça se simplifique, se desburocratize, se modernize, em todos os campos de seu mister, sempre se defrontará com limites impostos pelo poder da corrupção, mundialmente institucionalizado ou enraizado em todos os segmentos sociais, ainda que disfarçado em suas formas operantes. Assim é hoje e assim foi em todos os tempos.

Nosso principal objetivo consiste em tratar desse tema encarando-o abertamente. A grande maioria daqueles que praticam a corrupção o faz às escondidas ou a sorrelfa. A matéria fica circunscrita às partes envolvidas (corrupto e corruptor), exceto quando brigam.

Como se vê, somos todos partícipes da corrupção; ora somos réus ou corréus; ora somos autores ou coautores; ora somos vítimas; ora somos omissos; ora oponentes ativos de suas práticas. Mas essa pandemia ou peste e os terríveis males e injustiças que causa nas comunidades em geral estão sendo combatidos com fortes antídotos. Portanto, no futuro, esperamos ter uma sociedade melhor e menos corrupta, que não esconde suas mazelas. Uma aragem nesse sentido está andando pelo mundo.

*Antenor Batista é advogado formado pela Faculdade de Direito de Guarulhos. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, atualmente aposentado. É autor de nove livros, entre eles, Corrupção: O 5° Poder – Repensando a ética e Posse.

MCCE denuncia tentativa de alterar lei da Ficha Limpa

Depois de liderar a mobilização popular que levou à criação da Lei da Ficha Limpa, com a adesão de mais 1,6 milhão de pessoas, há três anos, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) dobra a vigilância sobre o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que tenta flexibilizar pontos da lei para beneficiar maus gestores públicos.

Na última terça-feira, o líder do grupo Cândido Vaccarezza (PT-SP) não apresentou sua proposta de lei complementar ao colégio de líderes, adiando o debate sobre a alteração da Ficha Limpa para 2014. Mesmo com o recuo, o juiz Márlon Reis, um dos fundadores do MCCE, considera o momento delicado.

“O risco de um retrocesso é permanente e desgastaria ainda mais a imagem do Congresso. Por enquanto, sabemos que o texto de flexibilização da Ficha Limpa não vai ser apresentado na Casa, o que é uma vitória da sociedade civil, mas vamos continuar vigilantes e partir para a defesa de uma reforma política de iniciativa popular”, diz o magistrado.

Em reunião com a Ordem dos Advogados do Brasil e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, o MCCE definiu cronograma de visitas ao Congresso Nacional para pressionar pelo arquivamento da matéria, caso os líderes não mostrassem resistência às modificações, e o lançamento de uma campanha nacional na internet e nos meios eletrônicos.

Irregular

Entre as propostas de Vaccarezza estão a redução do poder dos Tribunais de Contas, permitindo que ex-prefeitos com prestações de contas rejeitadas se tornem inelegíveis apenas após parecer do Legislativo municipal ou estadual confirmando a irregularidade.

Hoje, fica inelegível por oito anos o gestor que tiver as contas rejeitadas por irregularidade, que configure improbidade administrativa, em decisões que não couberem recurso, exceto quando essa for anulada pela Justiça.

Outra modificação sugerida pelo relatório previa que a pena de oito anos de inelegibilidade para os fichas-sujas passaria a ser contada a partir da condenação por órgão colegiado, sem considerar o tempo que levarem os eventuais recursos.

Ficaria estabelecido ainda que o candidato que apresentasse as contas receberia o registro, mesmo se essas fossem reprovadas. O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, classificou a tentativa de abrandar a Lei da Ficha Limpa como “retrocesso”.

 (Hoje em Dia)

    

Boi do Seu Teodoro

Comércio terá mais um ano para começar a informar tributos na nota fiscal

As multas e penalidades para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços só começarão a ser aplicadas daqui a um ano. A lei que estabelece as punições entrou em vigor hoje (10), mas o governo decidiu ampliar o prazo até o início das sanções para que os estabelecimentos se adaptem às novas regras. Na prática, a medida vai adiar a implementação da lei.

A Casa Civil informou hoje que o governo enviará ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, uma proposta, provavelmente uma medida provisória, ampliando em um ano o prazo para início da aplicação de multas. “Nesse período, o Poder Público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria”, diz a Casa Civil, em  nota.
A elaboração da proposta de regulamentação da Lei 12.741/2012 e a fiscalização serão coordenadas pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, criada este ano pelo governo.
Segundo a Casa Civil, a ampliação do prazo atende a “várias demandas recebidas” e considera a complexidade da nova lei. Muitas empresas alegam que falta ainda a regulamentação da lei e dizem que, por isso, não sabem como adequar seus sistemas informatizados às novas regras.
Pela lei, a apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita separadamente para cada mercadoria ou serviço, inclusive na hipótese de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.
Terão de ser informados ao consumidor os impostos sobre Operações Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o relativo ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), além dos impostos Sobre Serviços (ISS) e sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Agência Brasil

Os hospitais DF não aguentam atender gente de todo o país

Engana-se quem acha que construindo mais hospitais e contratando mais  médicos , enfermeiros, auxiliares...,a saúde pública do DF vai melhorar. O problema está em atender gente de toda parte do país. Eles vêm mal e claro, ninguém vai  deixá-los morrer na porta dos hospitais ou dentro das ambulância que os trazem. E a população do DF que espere.
Não estamos sendo desumanos, mas está na hora dos governos estaduais e principalmente os prefeitos das cidades do entorno  equiparem suas cidades com hospitais e contratarem pessoal para esses hospitais.
Das pessoas que estão sendo operadas, atendidas nos nossos pronto socorros diariamente, a maioria é de fora. Façam a pesquisa.
Há outra maneira de resolver o problema: os estados devem pagar pelo serviço que não disponibilizam para sua população e é encontrado aqui. Então assim, sobrará dinheiro para construírmos mais e mais hospitais para suprir a carência dos estados e cidades brasileiros. Mas para isso o governo do Distrito Federal tem que ter peito.