O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (União, Estados, Distrito Federal e Munícipios). Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da Pessoa Jurídica (CPP).
O agendamento é facultativo e pode ser feito no site da Receita Federal, O prazo para o agendamento vai até o penúltimo dia de dezembro.
Para as empresas que já aderiram, também é importante ficarem atentas, pois, as que não ajustarem situação de débitos tributários serão excluídas da tributação. Já para a adesão as empresas que podem se enquadrar devem se antecipar e fazer o agendamento desde já, pois, qualquer problema cadastral ou tributário poderá impedir a adesão ao Simples Nacional e fazer com que a empresa pague mais imposto.
"Para as empresas que faturam pouco, é muito vantajoso. Mas quando se começa a faturar valores mais altos é necessário fazer as contas, pois, pode não ser tão vantajoso financeiramente, visto que a CARGA TRIBUTÁRIA é praticamente a mesma do lucro presumido. Mas, ainda assim tem o benefício da simplificação dos processos, principalmente, para quem tem alta folha de salários", explicou Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil.
Eduardo Assis- Contador
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