A Câmara Legislativa aprovou na última sessão do ano o Projeto de Lei 1.531/2013, que trata sobre o licenciamento para a realização de eventos no Distrito Federal. A proposta atinge atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais, com público acima de mil pessoas.
A proposta do Poder Executivo, encaminhada para análise dos deputados, não previa o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e nem a legislação ambiental, em especial a sonora. Emendas da deputada Eliana Pedrosa (PPS), no entanto, garantiram transparência ao texto no tocante a esses dois temas. “A Câmara cumpriu seu papel ao melhorar uma proposta do governo que não previa o cumprimento de legislação já existente”, afirmou Eliana Pedrosa.
Outra emenda importante apresentada pela deputada Eliana Pedrosa trata da limpeza do local, que deverá ser feita pelos organizadores imediatamente ao término do evento e não mais pelo poder público. O texto aprovado pelos parlamentares também prevê suspensão de expedição de nova licença para eventos, pelo período de um ano, ao infrator reincidente em qualquer infração.
O Projeto de Lei segue agora para sanção do governador.
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