Quatro edificações foram erradicadas e 100 lotes acabaram descaracterizados durante ação do Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo do Distrito Federal, realizada nesta quarta-feira (12). Na mesma fiscalização aproximadamente 460 materiais para construção acabaram apreendidos. As obras haviam sido erguidas em áreas públicas de Planaltina, São Sebastião e Vicente Pires sem autorização.
Coordenaram a atividade a Secretaria da Ordem Pública e Social (Seops) e a Agência de Fiscalização. Estiveram presentes, ainda, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, o SLU, a CEB, a Caesb, o Detran e a Terracap. Ao todo, 156 servidores foram mobilizados.
Três das edificações removidas haviam sido construídas na Chácara Jatobá, em Planaltina. No mesmo local acabaram erradicados dois quilômetros de cerca, um alicerce, dois muros e oito gambiarras de energia.
Na Quadra 1B Conjunto A, do bairro Arapoanga, os órgãos do governo removeram mais 210 metros de muro feito em pré-moldado. A obra estava dentro de área de preservação permanente (APP), próximo a um córrego.
“Além de não ter a construção autorizada, o muro estava a menos de 30 metros de distância do curso d’água, o que é proibido pela legislação ambiental”, explica o subsecretário da Seops, Nonato Cavalcante.
Outra equipe passou pela Chácara Dragão, que fica no Núcleo Rural Zumbi dos Palmares, em São Sebastião, onde foi retirado um alicerce. Agentes e fiscais retiraram, ainda, uma fossa, uma cisterna e 500 metros quadrados de cerca, que demarcavam área dividida em 50 lotes, descaracterizados na ação. Houve, também, a apreensão de três metros cúbicos de areia e de 60 metros de mangueira.
No mesmo núcleo rural, desta vez na Chácara 32, os órgãos do governo retiraram mais 400 metros de cerca e descaracterizaram outros 50 lotes.
Vicente Pires
A maior parte do material para construção apreendido no dia foi recolhida na Chácara 29 da Colônia Agrícola Samambaia, em Vicente Pires. Entre os 400 materiais havia sacos de cimento, peneiras, pás, carrinhos de mão, pregos e lajotas. Uma edificação feita de madeira foi removida no local.
Ainda em Vicente Pires, a equipe passou pela Chácara 32A, da Colônia Agrícola Vicente Pires, onde retirou 40 metros de cerca.
Os materiais e ferramentas que seriam usados para erguer as construções irregulares foram levados para o depósito da Agefis e poderão ser devolvidos se os responsáveis apresentarem nota fiscal e pagarem multa referente ao custos da operação.
Legislação
O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Nº 2.105/98) determina que toda construção deve ser previamente autorizada pelo governo. Essa licença é emitida pelas administrações regionais, que levam em conta a destinação da área prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
As construções ilegais, ou seja, as que não estão autorizadas, podem ser removidas mediante notificação com prazo de 30 dias. Se a obra estiver em área pública cabe a retirada imediata, sem a necessidade de notificação.
A lei prevê ainda a criminalização de quem invade ou vende terrenos públicos. A penalização para quem invade área pública está prevista na Lei Agrária (Lei 4.947/65), com pena de até três anos, além de multa. Para quem parcela, vende e anuncia terrenos em área pública, a pena pode chegar a cinco anos de prisão, de acordo com a Lei 6.766/79.
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