O deputado distrital Joe Valle e o senador Cristovam Buarque, ambos do PDT, e advogados da Comissão de Direito Administrativo da OAB-DF ingressaram ação no Tribunal de Contas da União (TCU), no final da tarde de ontem (14/01), para solicitar a antecipação do repasse para o Governo do DF do duodécimo, 1/12 (um doze avos), do Fundo Constitucional do Distrito Federal, referente ao recurso do mês de dezembro de 2015.
A representação pede ainda que o TCU faça uma fiscalização imediata da aplicação dos recursos do fundo entre os anos de 2011 e 2014 — gestão do ex-governador Agnelo Queiroz (PT). Caso sejam constatadas irregularidades na aplicação do dinheiro, a ação cobra a identificação e punição dos responsáveis.
O GDF enfrenta hoje uma das piores crises financeiras de sua história. Servidores da Saúde e da Educação, entre outras carreiras, estão sem receber salários de janeiro e benefícios devidos do ano anterior.
Os parlamentares pedem que o TCU determine aos ministros da Fazenda e do Planejamento e ao secretário do Tesouro Nacional a “adoção de medidas tendentes à antecipação de duodécimos do Fundo Constitucional do Distrito Federal do orçamento da União de 2015, no montante necessário a ser apresentado pelo Governo do Distrito Federal, para fazer face aos compromissos emergenciais decorrentes da incapacidade financeira do Distrito Federal para arcar com os compromissos das áreas de saúde e educação, cuja assistência financeira compete constitucionalmente à União”.
O pedido dos parlamentares reforça que a situação da capital federal é extrema, sendo fundamental o repasse do dinheiro para que se assegure à população a prestação de serviços públicos de saúde e educação.
Os autores da ação convidam a população de Brasília para fazer um pacto com todas as categorias e o governo para que a Cidade vença o caos. Para Joe Valle, a ação representa o primeiro passo para o pacto.
“Estamos num momento importante que pode significar avançar com ganhos ou entrar num caos completo. Queremos juntar forças para que a cidade possa ter soluções imediatas.”, ressaltou o deputado.
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