O Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF condenou por improbidade administrativa o deputado distrital Benedito Augusto Domingos, que terá que devolver mais de 30 milhões aos cofres públicos, devido ao envolvimento no esquema ilícito de recebimento de propina, chamado de “Caixa de Pandora”, denunciado pelo MPDFT.
Sem prejuízo das demais ponderações a serem feitas na órbita criminal, o julgador condenou o réu a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, equivalente ao montante de R$ 6.979.668,00 correspondente ao recebimento de R$ 30.000,00 mensais durante o período de janeiro de 2009 a novembro de 2009 e R$ 6.000.000,00 em razão do apoio político prestado a candidato ao governo do Distrito Federal, com a devida atualização monetária no período de recebimento, mês a mês, com o acréscimo de juros de mora a partir da citação do réu.
Condenou o reú ainda, ao pagamento de multa equivalente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial ilícito obtido, no total de R$ 20.939.004,00, com juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado da presente e ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 900.000,00, a ser depositado em um fundo criado especialmente para esse fim, no âmbito do Distrito Federal, consoante futura indicação a ser feita pelo MPDFT.
O deputado teve também suspensos os direitos políticos por 10 anos, e, por conseguinte, foi proibido de ocupar cargo público pelo mesmo período; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia, pelo prazo de dez anos.
Fonte TJDF
Sem prejuízo das demais ponderações a serem feitas na órbita criminal, o julgador condenou o réu a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, equivalente ao montante de R$ 6.979.668,00 correspondente ao recebimento de R$ 30.000,00 mensais durante o período de janeiro de 2009 a novembro de 2009 e R$ 6.000.000,00 em razão do apoio político prestado a candidato ao governo do Distrito Federal, com a devida atualização monetária no período de recebimento, mês a mês, com o acréscimo de juros de mora a partir da citação do réu.
Condenou o reú ainda, ao pagamento de multa equivalente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial ilícito obtido, no total de R$ 20.939.004,00, com juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado da presente e ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 900.000,00, a ser depositado em um fundo criado especialmente para esse fim, no âmbito do Distrito Federal, consoante futura indicação a ser feita pelo MPDFT.
O deputado teve também suspensos os direitos políticos por 10 anos, e, por conseguinte, foi proibido de ocupar cargo público pelo mesmo período; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia, pelo prazo de dez anos.
Fonte TJDF
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