Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.694/10, de autoria da deputada Eliana Pedrosa, originou a Lei N.º 4.534, sancionada pelo Governador no dia 12 de janeiro de 2011. A Lei prevê a regularização de bancas de jornais e revistas e fixa preços mais justos para a ocupação em algumas áreas públicas. Donos desses estabelecimentos e área anexa de todo o Distrito Federal já podem dar entrada nas solicitações.
Vale alertar que para a renovação ou transferência da permissão das bancas, o proprietário deve protocolar requerimento junto à administração regional da cidade onde está localizado o estabelecimento.
Fonte: Blog Eliana Pedrosa
Eliana v^ com outro olhar o que tem de ser feito.
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