Após ação da deputada Eliana Pedrosa, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Moacir Vieira, decidiu rever a Portaria 14 que centralizava nele o poder de decisão sobre as análises de processos do Pró-DF. Antes, era competência do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Copep) – composto por representantes do governo e do setor produtivo – aprovar os pedidos referentes aos benefícios previstos no programa de incentivo.
Eliana protocolou na segunda-feira (21) Projeto de Decreto Legislativo que susta a referida Portaria com base na Lei 3.266/2003. A legislação prevê decisão colegiada na análise de projetos de incentivos creditícios, econômico e fiscal, previstos no Pró-DF. Pelo ordenamento jurídico, uma Portaria jamais pode sobrepor uma Lei em vigência.
A deputada recebeu um telefonema do próprio secretário no fim desta terça-feira (22), informando da decisão. Em seu twitter (@Eliana_Pedrosa), Eliana escreveu: “Parabéns para os secretário Moacir, que soube voltar atrás (após nosso alerta) e está alterando portaria que colidia com a lei do Pró-DF”.
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