Pesquisa elaborada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) revela redução no número de leis provenientes da Câmara Legislativa que foram consideradas inconstitucionais por aquele órgão, de 2010 a março deste ano. De um total de 135 normas com violações a dispositivos da Lei Orgânica do DF, julgadas no período, apenas quatro foram declaradas em 2013.
O ano que registrou a maior quantidade de leis distritais declaradas inconstitucionais foi 2010, somando 68 normas. Em 2011, o número caiu para 30 e, em 2012, foi para 33. Esses dados incluem emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis distritais, resoluções da Câmara Legislativa e decretos.
Entre os dez dispositivos da Lei Orgânica violados com mais frequência nas normas aprovadas pelos deputados distritais está, em primeiro lugar, o Art. 100, VI – quando um parlamentar inicia processo legislativo que compete privativamente ao governador (vício de iniciativa) – e, em segundo lugar, o Art. 52 – o qual estabelece ser de competência do Poder Executivo a administração dos bens do DF.
O estudo – O presidente da Câmara Legislativa, deputado Wasny de Roure (PT), solicitou a elaboração da pesquisa com o objetivo de obter informações sobre as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis provenientes da CLDF, de forma a promover um maior controle das inconstitucionalidades e a redução das ADIs. Para realizar o estudo, o Tribunal de Justiça levou em consideração os acórdãos daquele órgão.
TJDF
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