Nota de Esclarecimento da Sedhab e Codhab

A SEDHAB se sente na obrigação de vir a público prestar esclarecimentos à população, em função da matéria veiculada no jornal da TV Globo, DF TV, da tarde do dia 31 de julho.

Na reportagem é mostrada uma informação de que o Chefe de Gabinete da Administração Regional do Riacho Fundo II “vendia um lugar na fila da lista de chamada da habitação.”

Algumas informações são imprescindíveis para a perfeita compreensão dos fatos:

1)      No ano de 2006 foi assinado um convênio entre o Governo Federal, o GDF e um conjunto de 207 cooperativas habitacionais para a construção de cerca de 5.900 moradias em terras do governo federal. Naquela época não existia, ainda, o Programa Minha Casa, Minha Vida. Este Projeto foi denominado de 4ª. Etapa do Riacho Fundo II.

2)      Neste convênio estavam previstas as responsabilidades de cada parte, ficando para o conjunto das cooperativas a obrigação de formatação da lista de interessados. Cabe, desde o início, às cooperativas a responsabilidade pela inscrição dos associados e o envio destes nomes para a Codhab.

3)      A Codhab não faz convocações para a 4ª. Etapa do Riacho Fundo II. À Codhab cabe, apenas, analisar a lista apresentada pelas cooperativas e verificar se os associados cumprem as exigências previstas na Lei 3.877/2006.

4)      Esta lista, portanto, não faz parte do Novo Cadastro da Habitação, criado no atual governo.

5)      É preciso deixar claro que este projeto da 4ª. Etapa do Riacho Fundo II não é coordenado pelo GDF. A coordenação, contratação de empresas construtoras, relação com o agente financeiro, escolha dos associados é competência exclusiva da coordenação das cooperativas.

6)      O Governo do Distrito Federal tem a responsabilidade pela implantação das obras de infraestrutura, como arruamento, rede de água, rede de esgoto, rede de energia elétrica e asfaltamento.

7)      Este é o único projeto que funciona neste sistema, pois seu início foi anterior à gestão do atual governo. Todos os demais projetos são coordenados pela Sedhab e tem funcionamento bem distinto deste.

8)      No Novo Cadastro da Habitação não há nenhuma possibilidade de pessoas serem convocadas fora da ordem de classificação, que é publicada na rede mundial de computadores – internet – e pode ser acompanhada por qualquer pessoa. As convocações dos associados de cooperativas para o Morar Bem são feitas seguindo o mesmo critério, não cabendo às diretorias das cooperativas qualquer tipo de interferência na convocação ou na lista. As listas dos associados também são divulgadas pela internet e são acessíveis a qualquer pessoa.

9)      No caso específico da 4ª. Etapa do Riacho Fundo II, após denúncias feitas à Codhab, ficou decidido que nenhuma nova lista será recebida. Portanto, não procede a informação passada na reportagem pelo dirigente da cooperativa de que no mês de agosto a Sedhab vai reabrir listas. Isto não tem qualquer procedência.

10)   Por fim, reafirmamos que a Sedhab e a Codhab não tem nenhuma responsabilidade sob o fato noticiado naquela matéria e, no que couber, será feita investigação e sendo comprovadas irregularidades, as denúncias serão levadas aos órgãos competentes.

11)   A política habitacional do GDF, através do Programa Morar Bem, é pautada pela transparência, pela justiça social e pela legalidade.

Brasília – DF, 1º de agosto de 2013

SECRETARIA DE HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO