A Sedhab e a Terracap estão colocando sob consulta pública a minuta de edital para licitação para efeito de regularização de terrenos de igrejas e entidades sociais. O presente edital foi elaborado com a intenção de superar os óbices jurídicos surgidos por decisões do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas. Além disso, a presente minuta é reflexo das sugestões apresentadas por lideranças religiosas e por lideranças de movimentos sociais.
Esta consulta tem a finalidade de receber as últimas sugestões e críticas a fim de aperfeiçoar o instrumento de licitação que estabelece a Lei 806/2009.
Qualquer cidadão ou cidadã pode apresentar suas sugestões mandado mensagem para o e-mail ouvidoria@sedhab.df.gov.br até dia 17 de julho. Todas as mensagens serão analisadas para a conclusão do Edital.
Com a decisão de promover a presente consulta, o Governo do Distrito Federal garante absoluta transparência e participação popular no debate deste problema que já se arrasta por algumas décadas e que, agora, caminha para uma solução definitiva.
Segue arquivo da minuta para consulta.
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