Lei garante
que os estabelecimentos que oferecem acesso à Internet e jogos em rede exijam
documentos de identificação e mantenham cadastro atualizado com informações
pessoais dos usuários. O estabelecimento que descumprir a nova legislação está
sujeito a multa de R$ 3 mil, suspensão das atividades ou fechamento definitivo
do estabelecimento, conforme a gravidade da infração.
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