Leis podem ser inconstitucionais

Apesar da Comissão de Constituição e Justiça da CLDF assumir o papel de evitar que leis aprovadas pelo plenário da Casa  sejam incontitucionais, a Procuradoria Geral de Justiça do DF já  ajuizou algumas ADIs.
Quarta-feira (11), a Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra três leis distritais publicadas em dezembro último. Uma, quanto à reestruturação da carreira da Auditoria Tributária do Distrito Federal, outra sobre a dispensa de licitação para contratações no carnaval e a última a respeito de uma campanha permanente de orientação sobre a eclampsia, que é a complicação na gravidez na qual a mulher apresenta alta pressão arterial.
O promotor Antônio Suxberg, assessor de controle de constitucionalidade do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), afirmou que os pedidos serão analisados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal sem prazo determinado. Se o Conselho for favorável à Procuradoria, as leis serão anuladas. O GDF informou que aguarda notificação oficial para se manifestar, caso as ações sejam acolhidas pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Carreira tributária - A ação proposta pela procuradoria não é quanto à reestruturação, mas sim como a forma como ela aconteceu e pede alterações no texto da Lei 4.717/ 2011, do Poder Executivo, que unifica os cargos de auditor, agente fiscal e fiscal tributário em um único cargo de auditor-fiscal da Receita do Distrito Federal, transpondo servidores de cargo sem concurso.  De acordo com Suxberg, o GDF poderia ter extinguido os três cargos anteriores, mas teria de promover novos concursos para o novo cargo, mantendo os antigos servidores com suas antigas remunerações.
Carnaval sem licitação - O MPDFT também está questionando a lei 4.738/2011, outra iniciativa do Executivo, cujo texto prevê dispensa de licitação para contratação de escolas de samba, blocos de enredo e carnavalescos. De acordo com a ADI, há dois problemas. Um, seria a falta de competência do GDF para legislar sobre um tema regido por normas federais, além de abrir precedentes para contratações irregulares. De acordo com Suxberg, neste caso foi feito um pedido liminar para apressar o processo, devido à proximidade do carnaval.
Campanha da Eclampsia - A outra ação questiona a Lei 4.740/ 2011, que prevê a instituição de uma campanha de esclarecimento, orientação e prevenção, sobre eclampsia no Distrito Federal. A lei, de autoria do deputado distrital Wellington Luiz prevê que a campanha seja permanente, mas MPDFT entende que uma proposta como esta, só poderia ser inciativa pelo Executivo , pois gera custos permanentes para o GDF, configurando "vício de iniciativa”.