O senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) apresentou um projeto de lei para tornar obrigatória a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos ou empregos públicos da União dentro das vagas previstas no edital.
Apresentado em abril deste ano, o projeto do senador objetiva transformar em lei a jurisprudência dos tribunais brasileiros, inclusive o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu na noite desta quarta-feira (10/08) que os governos são obrigados a chamar os candidatos que passam dentro do número de vagas previsto no edital.
De acordo com o projeto de Rollemberg, o número de vagas indicado nos editais dos concursos públicos deve refletir a efetiva necessidade do serviço, vedando a realização de concursos públicos exclusivamente para a formação de cadastro de reserva.
Para o senador, não é moral, razoável ou justo que o Poder Público publique edital de concurso público, provocando a mobilização de dezenas ou mesmo centenas de milhares de candidatos que, após pagarem inscrição, adquirirem livros, matricularem-se em cursos preparatórios, submeterem-se a uma rigorosa seleção, e, uma vez aprovados e classificados dentro do número de vagas expressamente estabelecido no edital, vejam seus esforços frustrados pela omissão do Poder Público em nomeá-los para o cargo pelo qual tanto lutaram. “O projeto busca corrigir essa distorção, dando aos candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido não apenas a expectativa de direito, mas o direito efetivo à nomeação”, acredita Rollemberg.
O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será analisado em caráter terminativo, e aguarda designação do relator. Se aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
A íntegra do projeto pode ser acessada pelo endereço:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=99869
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