Projetos aprovados pela CLDF

- Reajuste salarial para auxiliares de ensino do DF

A proposta foi aprovada pela unanimidade dos distritais que participaram da votação, na noite desta quinta-feira, último dia antes do recesso legislativo. Servidores da categoria, que acompanharam a votação das galerias da Câmara Legislativa, aplaudiram a conquista do reajuste, que agora precisa ser sancionado pelo governador.

-O Projeto de Lei 273/2011 de autoria de Eliana Pedrosa (PSD),que torna obrigatória a cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. O procedimento deve ser realizado na Rede Pública Hospitalar do DF.

- O Projeto de Lei 280/07  que obriga as empresas prestadoras de serviços que utilizam motos como veículos funcionais, a disponibilizarem coletes infláveis de proteção, conhecidos como air bag, aos condutores de motocicletas.
As empresas que infringirem a lei terão que pagar multa de R$ 500 e os condutores flagrados em horário de trabalho violando esta lei serão solidários quanto a multa para com as empresas prestadoras dos serviços.

- O projeto de Lei nº 673/2011, do Executivo, que normatiza a realização da festa e disciplina o repasse de recursos. De acordo com o texto da proposta, o carnaval e as manifestações artísticas e culturais populares afins passam a ser considerados eventos oficiais do DF e serão organizados, geridos e apoiados financeiramente pela Secretaria de Cultura.
Uma emenda de plenário acatada no texto final desobriga os carnavalescos de pagarem taxa de direito autoral para o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Aos gritos de "Ecad não", os carnavalescos festejaram a aprovação da emenda. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados distritais e segue agora para sanção ou veto do governador Agnelo Queiroz.

- O Projeto de Lei nº 696/2011, do Executivo, que reestrutura a tabela remuneratória das carreiras de atividade de trânsito, policiamento e fiscalização do Detran. A reestruturação das carreiras do Detran faz parte de acordo que pôs fim à greve do servidores encerrada recentemente.
- O Projeto de Lei Complementar nº 25/2011, Regime Jurídico Único dos servidores, do Executivo. O texto aprovado mantém a exigência de ficha limpa para ocupação de cargos comissionados e flexibiliza interpretação sobre nepotismo. Uma emenda assegura o reajuste de vantagens adquiridas pelos servidores, como décimos e quintos. Também foi aprovado um adicional aos servidores que tiveram a carga horária ampliada de 30 para 40 horas semanais.

-  Emenda à Lei Orgânica nº 11/2011, do Executivo, que torna a exigência de ficha limpa critério para nomeação em cargos comissionados da Administração Pública direta e indireta do DF. Os critérios são os mesmos utilizados na legislação para concorrer a cargos eletivos.

- O Projeto de Lei nº 552/2011, de autoria do Poder Executivo, que estima em R$ 18,3 bilhões a receita do DF para o próximo ano.