Deputada Eliana Pedrosa questiona PL da cobrança de dívidas

O Projeto de Lei 139/2011, de autoria do Poder Executivo, é inconstitucional. É o que afirma o parecer da área jurídica do gabinete da deputada distrital Eliana Pedrosa (DEM), que questionará a constitucionalidade da proposta durante o debate na Câmara Legislativa. Por meio do PL, o governo autoriza a celebração de convênios para a inclusão do nome das pessoas que devem impostos ao GDF em cadastros privados como o Serasa e o SPC.
A advogada constitucionalista Denise Vargas cita, em sua peça, um dos juristas mais renomados do Direito Comercial para tratar do tema. “Os protestos de Certidão de Dívidas Ativas (CDA) e a inclusão do nome do contribuinte com débito em aberto no Serasa são ilegítimos, posto que tais instrumentos são de uso exclusivo da iniciativa privada. O Poder Público já possui vários privilégios e garantias para a cobrança dos créditos tributários”, escreve Sacha Calmon Navarro na obra A execução fiscal administrativa.
O questionamento ocorreu na semana em que a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo petista Chico Leite, informou que não aceitaria nenhum projeto inconstitucional na Casa. Para a deputada Eliana, o que está ocorrendo na CLDF é ruim para a população. “Até agora só votamos propostas do governo e nenhuma do parlamento. E mesmo assim, os projetos chegam e não há tempo de discussão para maturar a ideia. Esse projeto é inconstitucional e temos de alertar para isso”, afirmou Eliana Pedrosa.
Precaução
Mesmo alertando para a inconstitucionalidade do projeto, não há nenhuma garantia de que o governo o aprove da maneira que está. Para proteger o cidadão de bem, Eliana redigiu uma emenda excluindo da cobrança aquelas pessoas que devem valores inferiores a R$ 5 mil.
Estudo encaminhado pela própria Secretaria de Fazenda à Câmara Legislativa mostra que os valores somados das pessoas que devem acima de R$ 5 mil e está na Dívida Ativa Ajuizada chega a 85% dos do total da dívida. Os outros 15% são de pessoas que devem IPVA, IPTU, TLP e outros tributos de menor porte. “É uma proposta que visa atingir o pequeno contribuinte e não o grande sonegador”, explicou Eliana.
Com o projeto, o governo afirma que poderá rever R$ 8 bilhões em dívidas. Há alguns anos, o GDF tentou emplacar a mesma medida, mas à época desistiram da iniciativa por considerar a proposta inconstitucional.

Fonte: Site Dep. Eliana Pedrosa