Três projetos do Executivo relacionados à área tributária e fiscal foram aprovados hoje (29), em regime de urgência, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O primeiro deles (PLC 6/2011) tem por finalidade, entre outras, possibilitar a liquidação dos créditos tributários, ou não, em até 60 meses.
O segundo (PLC 7/2011) introduz modificações no Código Tributário do DF, a fim de uniformizar a legislação tributária; e o PL 172/2011 promove a reestruturação do processo administrativo fiscal, com o objetivo de modernizar os procedimentos administrativos e dar maior celeridade e legitimidade aos processos.
À exceção de seis projetos retirados pelos autores ou em razão da ausência do relator, os quatro membros presentes à reunião - Chico Leite (PT), presidente, Wellington Luiz (PSC), Olair Francisco (PTdoB) e Joe Valle (PSB) - deliberaram sobre os 23 itens da pauta, além daqueles incluídos em regime de urgência.
Como tem ocorrido, a CCJ votou pela inadmissibilidade de 12 projetos e aprovou, entre outras, duas propostas do deputado Patrício (PT), uma delas instituindo a carona solidária no DF e outra estabelecendo a Semana da Carona Solidária, a ser comemorada na semana do dia 5 de junho, dedicada ao meio ambiente.
Apoio a Chico Leite - O deputado Chico Leite (PT) disse que, em razão de denúncias envolvendo seu nome, atribuindo-as à "vilania" de quem as proferiu, dispõe de desprendimento suficiente para afastar-se da CCJ, se assim entendessem seus pares.
Todos os presentes manifestaram-se em apoio a Leite. Joe Valle (PSB) afirmou que antes de integrar a Câmara já tinha conhecimento da conduta ética do deputado. Wellington Luiz (PSC) também garantiu que conhece a história de Chico e que há quem goste de "dar asas à maldade". Olair Francisco (PTdoB) confirmou que ele sempre foi o mais indicado da presidir a comissão.
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