Foi publicada no
Diário da Câmara Legislativa de quarta-feira (25) a Lei nº 4.886/2012, que
prevê o recebimento dos créditos do Nota Legal em dinheiro. A nova regra
democratiza o acesso da população ao programa e vale para quem não tem casa nem
carro. Esses contribuintes terão direito de receber o valor na conta bancária a
partir de janeiro de 2013.
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