Criado em 2002 pela Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação( Profide), o Programa Pai Legal nas Escolas atende os alunos menores matriculados na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal. O Programa percorre as regiões administrativas do DF, em atendimentos coletivos que ocorrem cinco a seis vezes por ano, sendo realizadas nas escolas próximas ao local de residência das crianças ou em centros comunitários com capacidade para receber um grande número de pessoas. Nestas audiências são realizados, gratuitamente, reconhecimentos voluntários de paternidade, firmados pelos pais biológicos e também são abertos os procedimentos preliminares de paternidade quando o suposto pai se nega ou se encontra impossibilitado de comparecer. É possível a abertura de procedimentos desta natureza também em caso de supostos pais já falecidos, presos, residentes em outro Estado, e ainda quando a mãe disponha de dados, ainda que poucos, que possam auxiliar na localização de supostos pais cujo paradeiro seja desconhecido.
São objetivos do Programa Pai Legal nas Escolas:
- Cumprir a Lei 8.560 de 29 de dezembro de 1992;
- Garantir às crianças e adolescentes o direito à paternidade; direito implícito no princípio constitucional da dignidade humana;
- Conscientizar as comunidades escolares públicas do Distrito Federal quanto à importância e o direito de toda criança em ter declarada sua paternidade em seu registro de nascimento;
- Sensibilizar os supostos pais de crianças - alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal, quanto à importância emocional e social da paternidade.
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