A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4831), com pedido de liminar, contra a Lei distrital 4.636/2011, que instituiu mecanismos de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos a empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos do DF.
A ADI também destaca que a norma desrespeita o princípio constitucional da razoabilidade, “uma vez que estabelece condições que oneram e dificultam as operações das empresas contratantes com órgãos da administração pública do Distrito Federal, sem que haja qualquer utilidade prática em tal medida”.
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