Atendendo a uma demanda dos quiosqueiros, que na última semana procuraram a líder de governo, deputada Arlete Sampaio (PT), para reivindicar alterações na legislação que disciplina a utilização de áreas públicas por quiosques e trailers, o Executivo enviou à Câmara Legislativa mensagem, em regime de urgência, com intuito de submeter à apreciação da Casa o Projeto de Lei Nº 1263/12, que altera dispositivos da Lei 4.257/08, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por quiosque e trailer para exercício de atividades econômicas.
O texto foi lido em plenário durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (20). A intenção da líder de governo é que a matéria seja apreciada com a maior brevidade possível.
De acordo com o PL, que altera a Lei 4.257/08, fica prorrogado por 24 meses o período de transição e adaptação para os ocupantes de mais de 60 m2 de área pública, este prazo já havia sido prorrogado pela Lei Nº 4.486/2010 por mais 30 meses, o que se mostrou insuficiente e inviável para que os interessados pudessem cumprir as exigências necessárias. Além da prorrogação do prazo, o PL também traz a definição de quiosques.
Para a deputada Arlete, “o novo prazo proposto de mais 24 meses é fundamental, pois assim os interessados regularizarão suas permissões, o que possibilitará a geração de empregos diretos e indiretos e tributos aos cofres públicos”.
Após aprovado, o PL seguirá para a sanção do governador. O poder Executivo terá o prazo de 180 dias para regulamentar a Lei, que entra em vigor na data de sua publicação.
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