Autonomia para as administrações regionais?

O Distrito Federal possui 32 regiões administrativas as chamadas cidades satélites. Todos os administradores regionais são indicados pelo governador que sempre ouve deputados distritais sobre o assunto, principalmente aqueles que têm alguma ligação e atuação na cidade para onde são indicados, como  morar na cidade. Todo esse panorama  pode mudar, se for aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2011 de autoria do senador Rodrigo Rollemberg que permite que administradores regionais e seus vices sejam eleitos pelo voto direto. A eleição seria realizada a cada quatro anos, com direito a uma reeleição, na mesma data das eleições de governadores, senadores, deputados e do Presidente da República. Como é uma Proposta de Emenda à Constituição, ela precisa ser aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, em dois turnos e com três quintos dos votos.

A PEC determina que o salário do administrador corresponda a 75% do salário de um deputado distrital. Isso hoje giraria em torno de R$ 15.018,00. O salário não seria muito diferente do que já é pago atualmente a um administrador regional. Mas as despesas aumentariam, diferente do que alardeiam os defensores da PEC. Dizem os moradores entrevistados que os administradores iriam exigir  administrações mais amplas, diferentes das atuais que em muitas, não dispõem de lugar para acomodar os funcionários.

Relator da PEC,o senador  Gim Argello diz que a emenda confere eletividade, representatividade, responsabilidade pública e compromisso aos administradores . “A proposição merece aprovação, por atribuir legitimidade democrática às funções de administradores regionais do Distrito Federal, cortando o vezo político, por vezes político-eleitoral, das indicações para essas relevantes funções”, afirma em seu parecer.

Existem vários problemas elencados por autoridades e moradores que ainda não têm resposta: se o administrador não tiver orçamento próprio, como fica o funcionamento da administração em si, da educação, da saúde, do transporte, ou sejam dos serviços básicos; se ele for corrupto, como destítuí-lo?

Mas para o administrador de empresas George dos Santos,morador do Guará, eleger um administrador  só se explicaria se  as administrações tivessem um orçamento e realmente autonomia para atender as necessidades de cada cidade. “ Se depender da Secretaria de Obras , por exemplo, para fazer os reparos necessários  e de outros órgãos, se não tiver mão de obra para executar os serviços, é melhor ficar como está e buscar melhor abastecer as administrações  com condições de atender a população”, adverte George.

Maria Gorete de Oliveira, engenheira e moradora de Taguatinga, enfatiza que caso o administrador não for da mesma coligação do governador, pode engessar e atrasar o desenvolvimento da cidade.  “Essa idéia não resolve os problemas das cidades satélites. Eleição não resolve. Brasília tem que ter governante eficiente e administradores capazes de pelo menos conhecer a cidade e fazer o trivial, não deixar a cidade abandonada, ruas sem asfaltos, com buracos, suja”, complementa.

A  PEC traz esperança para Fernando da Silva , morador do Varjão. “ Acho que nós moradores teremos mais facilidades de implantar a infraestrutura da nossa cidade se escolhermos a pessoa que irá dirigi-la”, ressalva. Também é bem vista pelos estudantes universitários Leila Ramos e Luís Sodré que pretendem criar grupos na cidade onde moram, Gama, para discutir os pontos ainda não entendidos.

Para o deputado distrital Israel Batista (PDT), é uma discrepância, pois vai gerar um custo muito alto para a população.” É uma medida muito radical, deveria haver sim, critérios técnicos para a escolha do administrador e concursos para contratar funcionários”, afirma Israel.

Já o deputado Chico Leite (PT) é a favor desde que mude a Constituição. Acredita que hoje a escolha deveria atender requisitos pré-estabelecidos e ser mais participativa, incluindo entidades.

O deputado Dr. Charles é absolutamente a favor, porque entende que é uma forma de transferir e dá autonomia às cidades. “Precisamos tomar uma providência para que sejam solucionados os problemas da população”, sugere o parlamentar.

A deputada Liliane Roriz afirma que é a favor da PEC, porque acredita que é legítimo  à população votar no seu administrador e não ficar a escolha à mercê de interesses políticos.

 Para o senador Rodrigo Rollemberg e autor da PEC é necessário haver um aprofundamento da democracia e é o momento de ampliar os instrumentos de participação da população. “ Não tem sentido um administrador de uma cidade ser indicado por deputado, por vínculo político. Muitas vezes nem mora no local, nem sabe dos problemas da cidade. Com a eleição haveria uma cobrança por parte dos moradores, uma ligação maior. E não há aumento de gastos”,  sintetiza o senador.

Mas o assunto causa muita polêmica quando se pensa na aplicabilidade dessa eleição e suas conseqüências, o papel desse administrador, a hierarquia e autonomia que terá, lembra o advogado José Gutemberg Freitas. “ Acredito que deveria haver mais discussões para não buscarmos mais um problema no futuro”, conclui.

Saber mais:

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 29 de 2011 altera os arts. 14 e 32 da Constituição Federal, para estabelecer a elegibilidade dos cargos de Administrador Regional do Distrito Federal.

Resumo da PEC: “estabelecer condições de elegibilidade para os Administradores Regionais do Distrito Federal, que passam a ser eleitos pelo voto popular, devendo ter idade mínima de 21 anos e podendo ser reeleitos para um único mandato subseqüente, com a condição de desincompatibilização do cargo até seis meses antes do pleito (art. 14, §§ 3º, 5º e 6º); - determinar que a eleição dos Administradores e Vice-administradores Regionais do Distrito Federal coincida com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração (art. 32, § 2º); - acrescentar os §§ 5º e 6º ao art. 32, determinando que lei de iniciativa do Governador do Distrito Federal disciplinará a criação, extinção, fusão e desmembramento das Regiões Administrativas do Distrito Federal e que os subsídios dos ocupantes dos cargos referidos serão estipulados em lei de iniciativa da Câmara Legislativa, limitados a 75% do valor estabelecido para os Deputados Distritais; que as primeiras eleições para os cargos de Administrador e Vice-Administrador se darão simultaneamente às eleições para Governador e Deputados Distritais que se seguirem à publicação da Emenda Constitucional.”