Titular das Comissões de Direitos Humanos e Minorias, Comissão Especial da Reforma Política; e Presidente da Comissão Especial do PL 7672/10, que garante às crianças e adolescentes, educação sem uso de castigos corporais, a deputada federal Érika Kokay garante trabalho para preservar direitos aos brasileiros. Também é suplente das Comissões Seguridade Social e Família, Subcomissão Especial Saúde do Trabalhador e Lei da Anistia.
Quais os seus projetos e proposições apresentados na Câmara Federal ?
Tenho uma agenda que inclui a discussão de projetos de lei que tipifica o desvio de recursos públicos como latrocínio (parágrafo terceiro do artigo 157 do Código Penal Brasíleiro, que prevê pena de 20 a 30 anos de reclusão); cria no Judiciário uma vara especial para acelerar a apuração e julgamento desses casos em regime de dedicação exclusiva; e, aprovação de uma emenda constitucional (PEC) que ponha fim ao voto secreto no Congresso Nacional.
A justificativa do rigor da tipificação que propõe para o crime de corrupção por desvio de dinheiro de programas de governo é simples: na saúde, o desvio de dinheiro público é roubo seguido de morte, pois reflete na falta de atenção no atendimento ao público, de UTIs (unidades de tratamento intensivo hospitalares), especialistas das diferentes área médicas e de cirurgias.
Até início de setembro, nós registramos a apresentação de 135 proposições (disponíveis no www.camara.gov.br) à mesa da Câmara, entre requerimentos, emendas, alterações, acréscimo, disposição, criação e modificação de projetos, como as relativas ao Plano Nacional de Educação (PNE). Entre as propostas, cerca de 15 são projetos de lei (PL) e um de lei complementar (PLP). Apresentamos, também, uma agenda de ações anticorrupção.
Dentre os projetos de lei podemos citar o que cria a licença paternidade, com duração de 30 dias, ao acrescentar o artigo 473-A ao decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); outro que destina-se a criar o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade nos casos mencionados, ao dar nova redação aos artigos 3º, 4º e 5º e acrescentar artigo 5º-A e §§ 3º e 4º ao artigo 1º da Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008. Apresentamos um Projeto que institui a aposentadoria especial para motoristas de transportes coletivos urbanos e interurbanos. O projeto passou pela Coordenação de Comissões Permanentes, Comissão de Finanças e Tributação e tramita apensado ao PLP 335/2002. A proposta está sujeita à apreciação do plenário, em regime de prioridade. Há vários outros projetos e podem ser acompanhados pelo site da Câmara.
Como está sendo o seu trabalho na Câmara Federal?
Estou trabalhando muito. Levei para a Câmara Federal a agenda que eu construí durante os três mandatos como deputada distrital. Minhas maiores bandeiras são os Direitos Humanos, que tem uma amplitude imensa, o combate à corrupção e à defesa dos trabalhadores. Estou compondo o grupo de trabalho que discute a reforma política. Nós saímos da escravidão como se nunca houvesse escuridão, saímos da ditadura, como se não houvesse ditadura e saímos da República Velha, como não tivesse havido a República Velha. O Brasil precisa fechar os ciclos, avaliar os seus períodos, a sua história mais cruel e não possibilitar que pedaços dessas épocas invadam nosso cotidiano.
Como está a discussão em torno do financiamento de campanhas?
Na minha opinião não dá mais para a gente ver o dinheiro público alimentando os cofres escuros, os obscuros, ou mochilas, meias, bolsas.E não dá para aceitar um Congresso que representa o poder econômico. Hoje o mandato do político fica comprometido a quem o financiou e não aos interesses republicanos. O financiamento público democratiza o Congresso Temos que mudar isso.
O que você está achando do Governo Agnelo?
É um governo que está fazendo uma série de ações boas para a sociedade. É um governo com uma coalizão muito ampla, que tem feito ações pontuais. O esforço para resgatar a saúde é bastante louvável, ainda há ações para revitalizar os parques, há políticas públicas para a habitação. Agora é preciso dar tempo para que as ações se concretizem, até porque as respostas da saúde são ações lentas em relação ao que a população precisa. O maior orçamento do país é o da saúde e da educação, porém sofremos a destruição das políticas públicas nos últimos governos. Brasília padeceu do que chamamos de síndrome das capitanias hereditárias pós-moderna, eu diria. Aqui era como o Estado fosse colocado numa mesa e fatiado, como se tivesse sido entregues bifes do Estado aos amigos do rei. Então, o que aconteceu em Brasília foi um atentado à República, à democracia e à história da cidade. Quem pegou o governo, após passar por esse processo não vai ter respostas imediatas. As ações do governo estão na direção correta que é a devolução de Brasília para seus verdadeiros donos, a população. Acho extremamente louvável que tenhamos conseguido que seis empresas que atendiam o GDF fossem consideradas inidôneas. Foi um pleito nosso, na época,na Câmara Legislativa, diante da deflagração do escândalo da Caixa de Pandora. Fomos à CGU , ao Tribunal de Contas, porque essas empresas estavam saqueando o Estado numa cumplicidade criminosa com pessoas que estavam respondendo pelo próprio Estado.
Brasília passou muito tempo como uma terra que não tinha lei. Fizemos um levantamento que nos levou à conclusão que 75% das leis aprovadas no Governo Arruda, de autoria do Governo que dizia respeito ao uso e ocupação do solo, à alteração do uso do solo eram ilegais, que feriam o Estatuto da Cidade, à Lei Orgânica, à Constituição. Temos que reconstruí Brasília e eu acho que o Agnelo está indo bem. Na saúde já contratou novos servidores. Vamos sentir um pouco de melhora na saúde quando conseguirmos estruturar a Atenção Primária.
Algumas coisas têm que ser repensadas. Você tem uma estrutura de Estado muito dilatada, além do necessário. Você tem secretarias importantes, no ponto de vista de políticas públicas para serem desenvolvidas, mas não temos estruturas e sem estrutura não temos como efetivar essas políticas. Há coisas que estão caminhando.
Considerações gerais
Estamos lutando muito pela maior participação das mulheres no Parlamento. Nós estamos organizando para que as bancadas femininas fiquem maiores. O Brasil precisa avançar.
Uma outra preocupação nossa é que correremos o risco da criminalização da política.Isso faz com que as pessoas de bem se afastem da política. É importante que a sociedade entenda que a política está dentro de sua casa, ela faz parte das relações. Todos devem abraçar o sentido da política para transformar. A população deve entender que a reforma política tem o poder de transforma para a construção do bem comum. Hoje, a população criminaliza a política e se afasta, pois ela não é o exercício do bem comum e sim da apropriação.
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