O Tribunal de Contas do Distrito Federal apurou os gastos na área de saúde do DF (Processo N. 23.185/2011) e verificou que o Governo do Distrito Federal não cumpriu, no primeiro semestre de 2011, o limite mínimo de aplicação previsto na Constituição Federal.
Por esse motivo, o TCDF expediu um alerta ao governador e aos titulares das Secretarias de Saúde, de Planejamento e Orçamento e de Fazenda para que o limite mínimo anual seja alcançado, pois o valor aplicado no 1° semestre ficou abaixo do estabelecido.
De janeiro a junho de 2011, o GDF aplicou R$ 556 milhões em ações e serviços públicos de saúde. O limite mínimo correspondente para o período era de R$ 650,7 milhões, o que gerou déficit de R$ 94,7 milhões. Mas é importante destacar que a exigência legal é feita somente para um exercício completo, ou seja, para o ano todo. Isso quer dizer que o Governo ainda pode aumentar as aplicações de recursos em saúde até o fim de 2011 para alcançar o mínimo exigido por Lei no encerramento do exercício financeiro.
De acordo com a Constituição Federal (Art. 198, § 2º, c/c o art. 77 do ADCT), o Distrito Federal tem que aplicar, em saúde, 12% das receitas resultantes de impostos.
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