Estabelecer
critérios mais adequados para a ligação de água e luz nas casas dos consumidores
que tiveram esses serviços cortados por falta de pagamento, é o objetivo do
projeto de lei apresentado pelo deputado distrital Siqueira Campos (PSC) na
Câmara Legislativa. Quem vai se beneficiar com a proposta é a pessoa que está
desempregada ou que ganha até um salário mínimo.
Segundo o
parlamentar, no atual modelo de cobrança adotado pela Caesb e Ceb para a
religação, o consumidor inadimplente é punido duplamente: com o corte e pela
cobrança da taxa que, não raro, chega a ultrapassar o valor do consumo médio
mensal de algumas famílias, o que provoca uma sobrecarga ainda maior no
orçamento doméstico.
De acordo com
Siqueira, o restabelecimento dos serviços de água e luz será realizado sem
qualquer cobrança adicional para as pessoas desempregadas ou que ganhem renda
mensal de até um salário mínimo. Para outros casos, a multa ou taxa de religação
não poderá exceder, cumulativamente, a 20% do valor da fatura que provocou a
suspensão do fornecimento de água e luz.
Para se enquadrar
nas condições estabelecidas pelo projeto de lei, o consumidor terá de apresentar
a Carteira de Trabalho e Previdência Social. Já as concessionárias ficam
obrigadas a restabelecer o fornecimento de água e luz no prazo de 24 horas,
depois de sanada a pendência pelo usuário ou responsável pelo
débito.
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