O Tribunal de Contas do Distrito Federal priorizou a fiscalização dos contratos que são objeto da Operação Caixa de Pandora, deflagrada em 27 de novembro de 2009, e criou uma força-tarefa para apurar as responsabilidades com a maior urgência e punir os responsáveis, além de inibir novos fatos. Foram constatadas várias irregularidades, como dispensas de licitação não justificadas, preços acima dos praticados no mercado, a realização de despesas sem amparo contratual e muitas outras. O trabalho dos auditores possibilitou a aplicação de multas, a devolução dos débitos aos cofres públicos e a punição de servidores e empresas responsáveis pelos prejuízos. Ao todo, foram abertos 70 processos relacionados à operação Caixa de Pandora no TCDF.
Em relação ao conselheiro afastado Domingos Lamoglia, o Tribunal de Contas do DF já solicitou ao Superior Tribunal de Justiça os documentos necessários para a reabertura do procedimento administrativo e aguarda que o Ministério Público Federal se manifeste sobre o Inquérito N. 650-STJ. O TCDF foi o primeiro órgão a cumprir o seu papel, afastando o conselheiro. A única outra medida que a Corte pode tomar, de acordo com a Lei, é aposentá-lo compulsoriamente, mas para isso precisa ter acesso às informações sobre o caso. O Tribunal ainda esclarece que só quem pode decretar a perda do cargo é uma instância superior, no caso o STJ (a corte segue estritamente a Lei Complementar Nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
Fonte: TCDF
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