O deputado Patrício, em consonância com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, recusou pedido de quatro colegas parlamentares questionando o arquivamento dos processos de impeachment do governador Agnelo Queiroz. Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara e a Lei Federal 1.079/50, não existe a possibilidade de recurso contra a decisão do presidente da Casa, seja pela Mesa Diretora ou pelo Plenário.
Para Patrício, os pedidos de impeachment na CL não têm base regimental. “A Presidência da Câmara Legislativa e a Mesa Diretora prezam pela transparência e pela lisura de todos os seus atos e assim vão continuar agindo. O discurso político de alguns colegas é natural nesse momento. Mas estou bastante tranquilo com relação às minhas ações. Na época da Caixa de Pandora, arquivei 18 pedidos de impeachment contra o então governador. Um deles, inclusive, era do meu partido, o PT. Nunca cedi às pressões de nenhum partido ou deputado e não vai ser agora que vou ceder. Não vou fazer nada de forma açodada”, discursou.Patrício ressaltou que o assunto tem entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): "Recebimento de denúncia não é ato de protocolo. Entendimento é de que cabe ao presidente inclusive verificar a inépcia e a patente falta de justa causa", disse ministro Carlos Veloso. Outro ministro, Paulo Brossard, complementou: "À semelhança do juiz que pode rejeitar uma denúncia, o presidente da Câmara também pode". O Supremo diz ainda, que o presidente tem autoridade inerente à própria investidura, tendo o dever de cumprir a Constituição Federal, as leis e o Regimento da Casa.
Em plenário, Patrício pontuou as explicações. Confira as argumentações
aqui.
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