A Câmara aprovou seis projetos do Executivo na sessão ordinária desta quarta-feira (20). Entre eles, o projeto de lei 1103/2012, que fixa os valores da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para 2013. A proposta traz uma novidade e isenta do pagamento da contribuição quem consome até 80 kilowats de energia elétrica. Segundo estimativas do GDF, a isenção deverá beneficiar cerca de 420 mil pessoas.
O projeto reajusta a CIP em 8% para os demais consumidores. O projeto foi aprovado por unanimidade, com 16 votos favoráveis e oito ausências e segue agora à sanção do governador Agnelo Queiroz.
Todos os demais projetos também tiveram sua tramitação concluída e seguem para sanção do governador. Como, por exemplo, o projeto de lei complementar 46/2012, que altera os valores cobrados por serviços realizados pela polícia civil, como laudos, perícias e vistorias entre outros. Segundo o líder do Governo, deputado Wasny de Roure (PT), a nova tabela foi feita para se adequar a legislação federal e representará uma redução de 5% nos valores médios cobrados.
Os deputados também aprovaram o projeto de lei 1006/2012, que ratifica o protocolo de intenções do consórcio público de manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais da região integrada do Distrito Federal e do Goiás.
Outro projeto aprovado, o PL 1092/2012, fixa os valores de referência que serão usados para a composição do cálculo da Taxa de Limpeza Urbana (TLP) de 2013. O valor da taxa ainda será definido até o final do ano.
A Câmara aprovou ainda o projeto de lei 1034/2012, que altera a lei 4.276/2008, que trata da oferta pública para liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (Fundefe).
Também foi aprovado o projeto de lei 1086/2012, que abre crédito suplementar ao Orçamento do DF no valor de R$ 690 mil. Os recursos serão utilizados na realização de várias ações de órgãos governamentais.
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