Em ordem, o parlamentar pede a investigação sobre os gastos com as vendas de férias; o excesso de pagamentos de vencimento anteriores; os pagamentos indevidos de décimos e quintos; os subsídios pagos aos conselheiros e auditores e o aumento salarial dos servidores do TCDF. Este último, previsto na Lei 5013/2013- o governador Agnelo Queiroz havia vetado o reajuste, mas o veto foi derrubado no final do ano passado pela Câmara Legislativa. O reajuste prevê o aumento de 41% e 65% aos servidores o que, no argumento do parlamentar, está em descumprimento com várias normas de leis constitucionais. Inclusive, Chico Vigilante foi o único parlamentar a votar contra a derrubada do veto.
“Eu estou fazendo aquilo que eu sempre fiz, enquanto cidadão e enquanto deputado preocupado com a aplicação dos recursos públicos, porque o Tribunal de Contas e Câmara Legislativa não geram recursos. Quem gera são os impostos que a população paga, por isso quero que esses impostos sejam bem aplicados”, pediu o parlamentar.
As cinco representações são basicamente pedindo investigações obre os gatos excessivos com a folha de pessoal. Muitos dos pagamentos violariam a Lei de Diretrizes Orçamentária e a ameaça na Lei de Responsabilidade Fiscal. Chico Vigilante saiu do encontro com a procuradora bastante animado. Por sua vez, a procuradora Eunice se comprometeu a analisar todos os documentos e planilhas entregues pelo parlamentar. A resposta será dada por escrito, assim que todos os documentos forem avaliados.
De acordo com o Chico Vigilante, desde 200 2 ele se mostra preocupado com a falta de prestação de contas do TCDF, pois o órgão nunca havia prestado contas da situação.
Saiba mais sobre as representações:
1º) Venda de Férias: De acordo com os documentos entregues pelo parlamentar, além das férias, os servidores, conselheiros, auditores e procuradores do órgão têm direito ao recesso de 30 dias ao ano. Mas, apesar do recesso, o TC permite o pagamento de 1/3 de férias. Os custos do TC com essa venda de férias acaba sendo muito alto. De acordo com relatórios de Gestão Fiscal, de 2007 a 2012 o órgão gastou aproximadamente R$ 20 milhões em pagamento de um terço de férias aos servidores.
2º) O excesso de pagamento de despesas exercícios anteriores:
De acordo com o levantamento, o TCDF pagou quase um terço de tudo o que o GDF pagou com despesas de pessoal de exercícios anteriores para os seus funcionários. Em seis anos, dos 581 milhões gastos pelo GDF com folha de pessoal de despesas exercícios anteriores, o TC gastou R$ 185 milhões. Ou seja, um órgão com menos de mil servidores, gastou 30% do montante do GDF destinado ao pagamento das depesas de exercícios anteriores.
3º) Pagamento de indevido de quinto e décimos.
De acordo com a representação, os chamados quintos e décimos, eram uma parcela do cargo comissionado que o servidor efetivo incorporava em sua renumeração para receber para o resto da sua vida funcional. O pagamento foi extinto em 1998, com a Lei 1.864. Mas, em 2006, o TCDF argumentou que a lei não se aplicava aos seus servidores e pagou uma fortuna de atrasados referentes aos quintos e décimos. Em 2012 voltou atrás, mas nenhum dos servidores que receberam o pagamento referente devolveu o valor aos cofres públicos.
4º) Subsídios dos Conselheiros, Procuradores e Auditores
Hoje quem fixa os subsídios dos conselheiros, procuradores e auditores é próprio TCDF, mas Constituição Federal, exige que isso seja feito por Lei.
5º Aumento salarial
O aumento salarial está previsto na Lei 5.013/13. Os reajustes aos servidores do órgão variam entre 41% e 65%, boa parte dos quais com efeitos retroativos a setembro de 2011. O aumento foi feito em descumprimento de várias normas constitucionais. Entre elas, a lei de Responsabilidade Fiscal. O governador já havia vetado a lei, mas a CLDF, derrubou o veto. O deputado Chico vigilante foi o único a votar contra a derrubada do veto
“Eu estou fazendo aquilo que eu sempre fiz, enquanto cidadão e enquanto deputado preocupado com a aplicação dos recursos públicos, porque o Tribunal de Contas e Câmara Legislativa não geram recursos. Quem gera são os impostos que a população paga, por isso quero que esses impostos sejam bem aplicados”, pediu o parlamentar.
As cinco representações são basicamente pedindo investigações obre os gatos excessivos com a folha de pessoal. Muitos dos pagamentos violariam a Lei de Diretrizes Orçamentária e a ameaça na Lei de Responsabilidade Fiscal. Chico Vigilante saiu do encontro com a procuradora bastante animado. Por sua vez, a procuradora Eunice se comprometeu a analisar todos os documentos e planilhas entregues pelo parlamentar. A resposta será dada por escrito, assim que todos os documentos forem avaliados.
De acordo com o Chico Vigilante, desde 200 2 ele se mostra preocupado com a falta de prestação de contas do TCDF, pois o órgão nunca havia prestado contas da situação.
Saiba mais sobre as representações:
1º) Venda de Férias: De acordo com os documentos entregues pelo parlamentar, além das férias, os servidores, conselheiros, auditores e procuradores do órgão têm direito ao recesso de 30 dias ao ano. Mas, apesar do recesso, o TC permite o pagamento de 1/3 de férias. Os custos do TC com essa venda de férias acaba sendo muito alto. De acordo com relatórios de Gestão Fiscal, de 2007 a 2012 o órgão gastou aproximadamente R$ 20 milhões em pagamento de um terço de férias aos servidores.
2º) O excesso de pagamento de despesas exercícios anteriores:
De acordo com o levantamento, o TCDF pagou quase um terço de tudo o que o GDF pagou com despesas de pessoal de exercícios anteriores para os seus funcionários. Em seis anos, dos 581 milhões gastos pelo GDF com folha de pessoal de despesas exercícios anteriores, o TC gastou R$ 185 milhões. Ou seja, um órgão com menos de mil servidores, gastou 30% do montante do GDF destinado ao pagamento das depesas de exercícios anteriores.
3º) Pagamento de indevido de quinto e décimos.
De acordo com a representação, os chamados quintos e décimos, eram uma parcela do cargo comissionado que o servidor efetivo incorporava em sua renumeração para receber para o resto da sua vida funcional. O pagamento foi extinto em 1998, com a Lei 1.864. Mas, em 2006, o TCDF argumentou que a lei não se aplicava aos seus servidores e pagou uma fortuna de atrasados referentes aos quintos e décimos. Em 2012 voltou atrás, mas nenhum dos servidores que receberam o pagamento referente devolveu o valor aos cofres públicos.
4º) Subsídios dos Conselheiros, Procuradores e Auditores
Hoje quem fixa os subsídios dos conselheiros, procuradores e auditores é próprio TCDF, mas Constituição Federal, exige que isso seja feito por Lei.
5º Aumento salarial
O aumento salarial está previsto na Lei 5.013/13. Os reajustes aos servidores do órgão variam entre 41% e 65%, boa parte dos quais com efeitos retroativos a setembro de 2011. O aumento foi feito em descumprimento de várias normas constitucionais. Entre elas, a lei de Responsabilidade Fiscal. O governador já havia vetado a lei, mas a CLDF, derrubou o veto. O deputado Chico vigilante foi o único a votar contra a derrubada do veto
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