A Presidente da República, Dilma Roussef, sancionou esta semana o projeto de lei que normatiza os contratos de construção ajustada, os chamados “Built to Suit”, para imóveis comerciais. Esse tipo de contrato prevê a construção ou reforma de um imóvel a pedido de um empreendedor, interessado em alugá-lo após a adequação de sua estrutura às exigências de seu empreendimento.
A presidente vetou apenas o parágrafo 3º do Projeto de lei Complementar 60/2012 e sancionou a Lei nº 12.744/12. Segundo o vice-presidente do Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF), Ovídio Maia, este veto trata da necessidade de registro do contrato para efeitos de securitização de recebíveis. “Acredito que com a manutenção do texto possamos regulamentar esta modalidade junto à Câmara de Valores Mobiliários (CVM), para formação de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDCs), já que a renúncia à revisão e a obrigatoriedade do pagamento da multa pactuada, viabilizam o funding”, explica.
O projeto que teve na Câmara emenda do deputado Júlio Lopes e foi relatado pelo senador Gim Argello sofreu apenas ajustes de redação. O SECOVI/DF parabeniza a todos que se empenharam na aprovação desta Lei, em especial, a Câmara Brasileira de Comércio e Seviços Imobiliários (CBCSI) que congrega todos os Secovis do Brasil sob a presidência de Pedro Wharmann.
O Sindicato da Habitação do Distrito Federal orgulha-se de ter acompanhado, ativamente, a tramitação da proposta que contribui de forma decisiva para a modernização do Mercado Imobiliário, em especial, da locação predial urbana.
Nenhum comentário:
Postar um comentário