Na manhã desta quarta-feira (09/01), os primeiros 26 condomínios do Distrito Federalo receberam o Termo de Autorização para manutenção de muros e portarias, com base na Lei 4.893, sancionada pelo governador do Distrito Federal em 27 de julho de 2012, que autoriza os condomínios fechados.
O documento tão esperado por síndicos e moradores foi entregue pela secretária de Regularização de Condomínios (Sercond), Regina Amaral, no auditório da Agefis.
Para a secretária, é importante registrar que o documento não permite qualquer nova construção. “A autorização é com base na legislação e apenas para a manutenção da situação existente para aqueles parcelamentos implantados e com processo de regularização em andamento”.
De acordo com a representante da Sercond, a atitude de conceder uma autorização precária para a permanência das guaritas e muros é, antes de tudo, uma forma de impedir o aumento da área ocupada e o controle da ocupação. “O perímetro fica delimitado e o parcelamento não pode modificar ou alterar seus limites, como muitas vezes acontece, incluindo no perímetro uma nova quadra, nova rua ou mesmo um subparcelamento. A medida é para manter a situação existente e, também, para ordenar e barrar novas ações irregulares”, enfatizou Regina.
Outros 21 parcelamentos já solicitaram a autorização, que deverá ser entregue pela Sercond no início de fevereiro. Veja abaixo, os primeiros condomínios que receberam a autorização para manterem suas áreas fechadas.
SOBRADINHO - Alto da Boa Vista , Bianca,Jardim Europa, Jardim Europa II, Morada dos Nobres,Residencial Planalto, Vivendas Campestres, Vivendas Colorado I, Vivendas Colorado II,Vivendas da Serra, Vivendas Paraíso, Vivendas Serrana.
RECANTO DAS EMAS -Residencial Asa Branca,Residencial São Francisco
GAMA - Parque do Gama
ALTIPLANO LESTE- Privê Morada Sul, Estância Quintas da Alvorada,Privê Morada Sul - Etapa C
JARDIM BOTÂNICO - Ouro Vermelho, Condomínio Quintas da Alvorada, Solar de Brasília, Solar da Serra, Ville de Montagne
LAGO SUL - Villages Alvorada, Condomínio do Lago Sul
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